Deputado Sérgio Toledo
Foi lido durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 16, o projeto de lei de iniciativa do deputado Sergio Toledo (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de tratamento de esgoto sanitário em edifícios e condomínios. A matéria segue para análise das comissões temáticas da Casa. Se aprovada, a medida vai atingir os edifícios públicos ou privados, residenciais ou comerciais, com gabarito vertical superior a três pavimentos e os condomínios com mais de 10 unidades, no âmbito do Estado.
No entanto, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 1º do projeto, os edifícios e condomínios cujas localizações sejam guarnecidas pela rede pública de coleta de esgoto ficarão desobrigados da medida. Os que descumprirem com as normas estabelecidas na lei estarão sujeitos a multa, cassação de licenças ambientais, embargos e interdição da obra. “A falta de saneamento básico encontra-se entre os graves problemas que afetam a saúde da população alagoana. Segundo dados do próprio Governo apenas 15% de todo esgoto lançado na rede da Casal são tratados, o restante é despejado diretamente nos rios, praias, lagoas e subsolo, contaminando também os lençóis freáticos”, justifica o autor do projeto de lei, deputado Sergio Toledo, no bojo da matéria.
