Câmara aprovou a PEC
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (10), por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela por 20 anos os investimentos na Saúde, Educação e Assistência Social. A proposta ainda vai ao segundo turno, mas já divide opiniões de diversos seguimentos que defendem o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta linha contra o que está sendo denominada de PEC da Desigualdade está o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems).
O sentimento da Diretoria do Conselho e do conjunto dos secretários de Saúde que faz parte dele é o mesmo e, de forma unânime, eles se mostram indignados com o posicionamento de alguns parlamentares da bancada de Alagoas na Câmara Federal. Votaram a favor da PEC 241 os deputados Artur Lira, Givaldo Carimbão, Marx Beltrão, Nivaldo Albuquerque e Pedro Vilela. Já os deputados JHC, Paulão e Ronaldo Lessa foram contra a PEC.
Para os gestores da Saúde de Alagoas, o modelo de regime fiscal imposto pela PEC pune diretamente a sociedade e deixa claro o jogo de interesse político em detrimento do bem da coletividade. O projeto prevê que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior.
Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda será analisado em segundo turno no plenário da Câmara, no próximo dia 24, conforme previsão do relator Darcísio Perondi, e terá de ser aprovado por pelo menos 308 votos para então ser analisada pelo Senado.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) divulgaram uma nota conjunta afirmando que caso as medidas propostas sejam implementadas, com retração de recursos financeiros no montante de R$ 654,04 bilhões nos próximos 20 anos, agravará ainda mais o quadro de asfixia financeira do SUS.
“A proposta significa a antipolítica na garantia da saúde como direito de todos e dever do Estado. Pois com a redução de gastos em saúde, há o risco real e comprovado de mais mortes, surtos de infecções, retorno de doenças erradicadas, agravando o quadro sanitário nacional”, diz trecho da nota conjunta.
O QUE É A PEC 241
A proposta tem por objetivo alterar a Constituição Federal no sentido de instituir um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos. O instrumento prevê a limitação do crescimento dos gastos públicos na gestão federal pelos próximos 20 anos, principalmente para a saúde e a educação.