Deputados aprovam projeto que cria normas para realização de concursos públicos

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, durante a sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei que cria normas para a realização de concursos público em Alagoas. O PL, de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta e indireta, autarquia e fundacional do Estado.

De acordo com Cunha, o projeto, que tem trinta páginas, foi criado para normatizar e tornar mais transparente a forma de seleção e ingresso por meio de concurso público. Segundo o deputado, a forma como é feita atualmente, deixam dúvidas e geram discussões jurídicas. “Hoje não existe uma regra própria para a realização de concursos no Estado. Hoje o que dita é o edital, que muitas vezes deixa lacunas e dúvidas, que acabam virando discussões jurídicas. Em muitos casos o magistrado deixa de julgar algum questionamento porque diz que a regra é a do edital. Então buscamos fazer aqui o que o Senado está fazendo e outros Estados também, que é regulamentar a elaboração do edital”, explicou Cunha.

Durante a votação, o deputado Bruno Toledo pediu explicações ao autor da matéria, alegando estar com dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto, sobre a interferência em outros poderes e tratar por se tratar de remuneração.

Em resposta, Rodrigo Cunha explicou que o projeto não trata de remuneração e nem interfere em outros poderes. Apenas deixa claro alguns pontos considerados importantes durante o processo de seleção.

“Não se trata de remuneração, nem de interferência dos poderes, até mesmo porque os poderes têm autonomia. Trata de uma regra geral de ingresso. O projeto, por exemplo, coloca um prazo mínimo entre a prova e o edital. Nas situações em que a justiça não tem um posicionamento firme, como nos casos em quem uma candidata gestante passa em um concurso, mas não tem como fazer um teste físico por estar grávida. O projeto diz que a gestante tem até120 dias após o prazo para realizar o teste, ser excluída do concurso. Então algumas situações que venham a buscar uma transparência e proteção aos que fazem concurso público”, explicou o deputado.

O projeto foi aprovado com a abstenção do deputado Bruno Toledo, que alegou não ter segurança para votar. “Vou estudar o projeto e aguardar a próxima votação para dar meu posicionamento”, disse Toledo.

Confira o projeto na  íntegra aqui.