Instrução Normativa SEF nº 69/2016 disciplina e qualifica gestão das informações no âmbito fazendário.
Em atenção aos novos padrões de segurança da informação, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial, a Instrução Normativa SEF nº 69/2016 que dispõe sobre o acesso à informação protegida por sigilo fiscal.
A norma, discutida e desenvolvida pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), define e organiza os tipos de informação englobados na categoria de sigilo fiscal e que só podem ser acessados por servidor autorizado, respeitando e resguardando suas funções.
Do mesmo modo, também define aquelas que não estão inseridas em sigilo fiscal e podem ser acessadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou consultadas por meio do portal da transparência.
Como explicou o secretário de Fazenda, George Santoro, o Fisco Alagoano é detentor legal de informações que possuem sigilo fiscal, o que cria a necessidade de se adotar uma rotina de procedimentos de segurança da informação com o propósito de preservar os contribuintes e garantir a segurança e integridade dos servidores fazendários responsáveis pelo gerenciamento destas informações.
“Era necessário atribuir regras claras para nortear o trato destas informações internamente e para fazer com que o contribuinte esteja seguro de que as informações a seu respeito, e que tenham cobertura legal pelo sigilo, vão estar devidamente guardadas pela Sefaz”, ressaltou Santoro.
A Instrução Normativa pode ser vista na edição do dia 04 de novembro do Diário Oficial do Estado de Alagoas.