Objetivo é orientar profissionais da área da saúde e gestantes sobre procedimentos necessários para a adoção legal
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Nesta quarta-feira (16), a partir das 8h30, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) em parceria com a Rede Cegonha, lança o projeto “Adotar é legal”, que visa orientar profissionais que atuam nas maternidades e unidades básicas de saúde de Alagoas acerca da conscientização das gestantes que não desejam permanecer com os filhos após o nascimento, contribuindo para que os procedimentos da adoção legal sejam seguidos. O lançamento do programa será feito na sede da Corregedoria, localizada na Avenida Assis Chateaubriand, nº 2.834, no Prado, em Maceió.
Um dos objetivos da reunião é fomentar capacitações para os profissionais de saúde e desenvolver ações para padronizar os procedimentos para registro civil e encaminhamento para adoção. O projeto “Adotar é legal” tem respaldo no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que prevê a assistência às gestantes e mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção, prevenindo atos impulsivos, para que a adoção ocorra de forma legal.
Um dos objetivos do “Adotar é legal” é evitar ilegalidades no processo de adoção, tais como casos de pais socioafetivos que registram em seu nome o filho de outro, bem como a adoção Intuitu Personae, que consiste na entrega direta da criança à pessoa interessada, que permanece com o adotando por um tempo, para então, ajuizar o pedido de adoção.
Os interessados em adotar devem se submeter a processo de habilitação junto às Varas da Infância e da Juventude, com período de preparação psicossocial e jurídica, para que sejam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.