Vereadores aprovam criação de Agência de Regulação em Maceió

Por maioria de votos a Câmara Municipal de Maceió aprovou, nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que trata da criação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser). A mensagem foi enviada ao Legislativo no início do mês de dezembro com pedido de regime de urgência.

A votação, em segunda discussão, ocorreu na sessão extraordinária desta quarta-feira, 27, com votos contrários de apenas três vereadores: Silvanio Barbosa (PMDB), Heloísa Helena (Rede) e Galba Neto (PMDB). Os edis reclamaram do pouco tempo para analisar o projeto e destacaram as preocupações com as consequências do PL.

Heloísa Helena lembra que já apresentou, em outras ocasiões, os argumentos técnicos contrários à criação da agência reguladora. “Os modismos dessas agências criadas pelo FHC e intensificadas por Lula e Dilma, aparentemente significa mais fiscalização, monitoramento e controle dos serviços públicos prestados por setores conveniados e terceirizados. Entretanto a criação dessa autarquia em especial, confere a essa atividades que são inerentes ao aparelho  de Estado e que são prerrogativas asseguradas exclusivamente ao poder público”, disse HH.

Ela destaca ainda que esse é um tipo organismo alheio ao Estado que aumenta a distância com o servidor. Disse também que a agência de regulação será ocupada por servidores com cargos comissionados, frutos de indicações políticas. “Vamos ter que contar com esses ‘iluminados’”, referiu-se à burocratização dos processos licitatórios para serem aprovados.

“Quem defende esse tipo de serviço terceirizado vai dizer que vai dar mais agilidade ao poder público, eu defendo agilidade, eficácia e resolutividade no poder público. Eu não defendo que a burocracia pública seja ineficaz, e não é necessariamente a contratação de serviços externos que vai acabar com isso”, conclui.

Uma das preocupações também apontadas por Silvanio Barbosa e Galba Neto dizem respeito ao destino dos servidores públicos. Eles alegam, que pelo pouco tempo para análise, não foi possível avaliar se terão cargos extintos ou salários reduzidos.

Conforme PL enviado pelo Executivo a Arser será responsável pela gestão de processos licitatórios e parcerias público-privadas. Criada a ARSER, esta se unirá a estrutura de governo do município. O novo órgão municipal terá como finalidade “promover a regulação, o controle e a fiscalização de serviços regulados pela municipalidade, em especial nas áreas de saneamento, iluminação, limpeza, transportes públicos e serviços complementares, como mercados públicos, feiras e cemitérios, concedidos, permitidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público municipal.