Prefeito sanciona Lei de Transferência de Praças de táxi
O prefeito Rui Palmeira assinou, na manhã desta terça-feira (27), o documento que sanciona a Lei de Transferência de Praças de Táxi em Maceió. A reunião aconteceu na sede da Prefeitura, em Pajuçara, e contou com a presença de representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e do Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sintaxi-AL). O texto do projeto de lei é uma conquista significativa para mais de 500 famílias que residem na capital alagoana e possuem concessões de táxi de familiares já falecidos e não tinham segurança jurídica.
Durante a solenidade, Rui Palmeira falou dos benefícios que a lei traz para os profissionais da categoria e usuários de táxi da capital. “Essa é uma lei extremamente importante para uma categoria fundamental para o Município. Em Maceió, essas transferências eram feitas de forma precária, pois a família não tinha a comprovação documental de que era dona da concessão. Com a regulamentação da lei, a venda irregular dessas concessões não será permitida. A partir dessa nova medida, os serviços ofertados aos maceioenses e turistas também serão melhorados e novos meios para enfrentar a competitividade que tem surgido serão pensados em prol não só dos taxistas, como também dos cidadãos”, ressaltou.
Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sintaxi/AL), Ubiraci Correia, a sanção da lei representa uma conquista para a categoria. “Estávamos há quase quatro anos esperando a regulamentação dessa lei em Maceió. Essa e é uma conquista essencial para a categoria e muitos familiares de taxistas serão beneficiados com esse novo momento que está surgindo na classe”, pontua.
Para abrir o processo administrativo na SMTT, os herdeiros devem se dirigir à sede do órgão, no bairro Tabuleiro do Martins, com a cópia do processo em tramitação na Justiça, identidade, CPF, atestado de óbito do antigo dono da permissão, porte obrigatório e os documentos do veículo.
O titular da SMTT, Dário César Barbosa, esclarece sobre o trâmite correto para a transferência da permissão de táxis para herdeiro em Maceió. “É necessário que as pessoas, ao ingressarem com processo na Justiça para a realização desse procedimento, comuniquem também ao órgão de trânsito, onde é dada a entrada no processo administrativo e são atualizados os dados do motorista auxiliar. O trâmite é fundamental para que o órgão tenha conhecimento das pessoas que acionaram a justiça para realizarem a transferência da permissão, além de ter o controle de quem está prestando o serviço”, alerta.