Promotor de Justiça Kleber Valadares Coelho Júnio
A fim de garantir a adoção de medidas que salvaguardam o direito à educação de crianças e adolescentes residentes em Campo Grande, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), firmou com o Município um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC). São signatárias do acordo a Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano e a Prefeitura Municipal, esta por meio do prefeito Arnaldo Higino Lessa e do secretário municipal Teógenes Higino Melo Lessa, que comanda a pasta de educação.
Após receber denúncia do secretário, o promotor de Justiça Kleber Valadares Coelho Júnior tomou conhecimento do descaso da administração anterior de Campo Grande em relação aos serviços prestados na educação. A deficiência de gestão pública culminou com a não conclusão do ano letivo de 2016, em decorrência da falta de merenda, de transporte escolar, greve de professores e outros problemas na estrutura educacional.
Entre os compromissos firmados pela Prefeitura, encontra-se a realização do levantamento da situação física de todos os prédios escolares, no período compreendido de 30 de janeiro a 13 de fevereiro, constando, o estado da parte elétrica, hidráulica, cadeiras, paredes e quadros. O Poder Municipal também deverá realizar reparos e reformas necessários em todas as unidades de ensino da rede municipal no período de 20 de fevereiro a 31 de julho.
“Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, assim como zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”, considerou o promotor de Justiça no TAC, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O representante do MPE/AL fiscalizará o cumprimento do TAC, que as partes assinaram no dia 26 de janeiro. O Município de Campo Grande é termo da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano.
Mais compromissos
Também caberá à Prefeitura de Campo Grande regularizar o Conselho de Merenda Escolar até o dia 23 de fevereiro, dotando-o de veículo apropriado para que seus membros possam realizar a fiscalização periódica nas escolas municipais das áreas urbanas e rurais. O órgão municipal deverá comunicar à Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano a placa e modelo do automóvel e os dias em que estará disponível para o Conselho.
Em até 30 dias, o Município deverá informar ao órgão de execução do MPE/AL quantos veículos estão à disposição do transporte escolar, quais as respectivas placas e rotas que realizam e o número de crianças e adolescentes atendidos. Até o dia 20 de cada mês, a Prefeitura Municipal deverá apresentar a origem e a destinação dos recursos utilizados para custeio do transporte escolar e da merenda escolar, além do cardápio nutricional que as escolas adotam.
“Caso não haja o cumprimento adequado do TAC, o prefeito municipal e o secretário de Educação de Campo Grande ficarão responsáveis por pagamento de multa diária, a ser recolhido em favor do fundo municipal da infância e juventude, além da execução judicial das obrigações ora ajustadas”, afirma o promotor de Justiça Kleber Valadares.