Ex-governador Teotonio Vi
No próximo dia 22, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) vai julgar a prestação de contas do ex-governador Teotonio Vilela Filho, referente ao exercício financeiro de 2011. A solicitação de sessão especial foi do relator, conselheiro Anselmo Brito. O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) pede a rejeição das referidas contas por apresentar várias irregularidades como a não aplicação do limite mínimo em educação e saúde.
Para o procurador-geral do MP de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara, essas são as irregularidades mais graves num Estado que ostenta o pior desempenho na educação pública no Brasil e presta um péssimo serviço de saúde.
“A alocação dos recursos públicos não teve o resultado prático nas melhorias do serviço público essencial como é a educação. O descumprimento formal ocasionou um dano grave à realidade da sociedade alagoana na medida que em alguns casos, foi registrado um retrocesso nas notas do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) em algumas faixas etárias”, ressaltou o Rafael Alcântara.
Ao todo, o MP de Contas identificou 19 irregularidades na prestação de contas de 2011 do Governo de Alagoas, são elas:
Abertura de créditos especiais por Decreto Executivo, sem a devida autorização legislativa;
Abertura de créditos suplementares acima do previsto em Lei Orçamentária, sem o devido amparo legal;
Abertura de crédito extraordinário sem a rigorosa fundamentação exigida para a sua abertura;
Ausência de medidas efetivas adotadas para a resolução dos contínuos prejuízos acumulados em entidades da Administração Indireta, tais como a CASAL, LIFAL, CARHP e SERVEAL, que somam aproximadamente o saldo negativo de 866 milhões de reais;
A “provisão para perdas da dívida ativa”, que atinge 99,31% dos créditos inscritos, gerando graves problemas à saúde financeira do Estado, fato que corroborado com a inclusão de títulos dos Precatórios em R$ 320,413 milhões, bem como a excepcional concessão de remissão em favor da toda a dívida ativa não tributária acarretando em um aumento de 5,43%, traduzindo R$ 5,866,221 bilhões, de passivo real a descoberto;
Ausência de medidas efetivas adotadas para recuperar os valores previstos em perdas da Dívida Ativa;
Dívida consolidada em aproximadamente 5 vezes a margem prevista na Constituição do Estado, ou seja, excedida em R$ 6.346.824 o limite previsto, e ainda superando o não atendimento do previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO que estimou o limite de R$ 6,900 bilhões para o exercício financeiro de 2011;
A indevida dedução dos valores destinados ao FECOEP acarretando em base de cálculo a menor para o cálculo do cumprimento dos limites com Educação e Saúde;
Descumprimento do limite de 25% com a Educação e de 12% com a Saúde,;
Falta de detalhamento dos gastos com Educação e Saúde, principalmente quanto às despesas com rubricas genéricas tais como “outras despesas” e “outras”;
Inclusão do pagamento de Inativos dentro da rubrica dos profissionais do magistério;
Ausência de parecer do Conselho de Acompanhamento Social do FUNDEB;
Inclusão dos gastos com saúde pública com destinação restritiva, ou seja, contabilização dos gastos destinados ao IPSEAL para o cumprimento do limite com saúde;
Não aplicação dos recursos com a saúde pública na atividade-fim, assim sendo, ficou constatada a aplicação de mais de 50% dos gastos destinados às despesas administrativas;
Não envio de informação quanto ao cumprimento dos limites com pessoal por parte dos demais Poderes, quais sejam: Judiciário, Legislativo e Ministério Público Estadual;
Medidas adotadas para a redução das despesas com pessoal, tendo em vista o atingimento do percentual de alerta de 95%;
Detalhamento quanto a possíveis informações acerca do cumprimento de limites constitucionais e legais quanto a garantias e contragarantias;
Detalhamento de informações quanto ao cumprimento das metas para o Programa de Ajuste Fiscal;
Resultado Primário em R$ 470 milhões, abaixo da meta de R$ 605 milhões estipulada, acarretando em novo financiamento do serviço da dívida.
CONTAS DE 2010
Apesar das diversas irregularidades apontadas pelo MPC/AL na prestação de contas de 2010 do ex-governador Teotonio Vilela Filho, e do parecer opinando também pela rejeição das mesmas, o Tribunal de Contas aprovou as contas com ressalvas. Por isso, o órgão ministerial vai protocolar esse mês, junto ao TCE/AL, um recurso pedindo a anulação do julgamento das contas de 2010, cuja relatoria foi da conselheira Maria Cleide Beserra.