Dos seis deputados alagoanos ‘votantes’ na sessão desta terça (4) na Câmara Federal, que aprovou o PL 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativo, o Uber ou Cabify, quatro votaram favoráveis e apenas dois contra. A matéria – agora – será enviado ao Senado.
Entre os representantes alagoanos, apenas Pedro Vilela e Rosinha da Adefal foram contrários ao projeto. Cícero Almeida, João Henrique Caldas, Nivaldo Albuquerque e Paulão, votaram favoráveis ao projeto.
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto original do deputado Carlos Zarattini (PT) e foi modificado uma questão crucial, deixando de ser atividade de natureza privada, sendo assim submetida à regulação dos municípios e Distrito Federal.
Outro destaque impõe idade máxima dos veículos, necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município e certificado de registro de veículo em nome de motorista e placa vermelha.
Caberá ao município cobrar tributos pela prestação dos serviços, exigência de seguro de acidentes pessoais e de passageiros, além de seguro obrigatório de veículo e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual no INSS.
