Audiência Pública na Câmara de Maceió
A integração entre Poder Público e sociedade foi defendida como mecanismo fundamental para a implementação e execução do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (2017-2027), submetido nesta quinta-feira (20) à consulta popular, durante audiência pública realizada pela manhã, na Câmara Municipal de Maceió, e convocada pela vereadora Tereza Nelma (PSDB).
Durante o debate, gestores públicos e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apresentaram o conteúdo do Plano, que traz as políticas socioeducativas para crianças e adolescentes nos próximos dez anos na capital alagoana. A partir da apresentação, o espaço foi aberto à participação popular, que pôde apresentar sugestões e propostas ao texto.
Ao abrir a audiência, a vereadora Tereza Nelma apresentou aos presentes um vídeo do Unicef, uma convocação à reflexão sobre o papel que cada um pode desempenhar na luta em defesa de uma sociedade justa. A parlamentar também fez um apelo, ao defender maior participação dos conselhos tutelares no processo. “Gostaria que os 50 conselheiros tutelares estivessem aqui, que pensassem menos na questão salarial, na política, porque a política maior é a briga pelas crianças e adolescentes e as nossas crianças continuam nas ruas, desassistidas”, disse.
Ela afirmou acreditar que Maceió é uma das poucas cidades do País que tem a sua cobertura total em relação a conselhos tutelares. Disse que isso se deve ao entendimento do prefeito Rui Palmeira (PSDB) e dos gestores da Assistência Social, mas lamentou que os conselheiros não tenham participado em massa do debate.
“Fico triste porque aprendi que ser conselho tutelar é ser um líder da comunidade, que encaminha a criança, vê se ela está fora da escola. Não o que vemos hoje. Nossas crianças continuam nas ruas, nos sinais, famílias inteiras fazendo as mesmas coisas que faziam na década de 80. Hoje, Maceió gasta R$ 371 mil 566,17 mensais para manter os conselheiros. O salário de nossos conselheiros é o terceiro maior do País. Temos que repensar. Eu acredito e defendo a instituição chamada Conselho Tutelar, mas não tenho como defender todos os conselheiros. Temos que mudar essa realidade. Maceió tem obrigação de diminuir esse caos que é a vida de crianças e adolescentes”, ela afirmou.
Ubiratânia Amorim, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), fez uma explanação sobre o plano.
Em seguida, Cassimira Benge, representante do Unicef no Brasil na política da criança e do adolescente, usou a tribuna da Câmara para dizer que “o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo é um avanço. Mostra o compromisso de todos nós com esse tema”, afirmou. Ela defendeu que “é importante que todo mundo participe, se engaje, mobilize para garantir o atendimento às crianças e adolescentes. Essa é uma responsabilidade de todos nós. Precisamos envolver os atores, inclusive o setor empresarial para assegurar o primeiro emprego a esses jovens”, disse.
A representante do Unicef falou ainda sobre a preocupação com o atual momento. “Um contexto de muitas ameaças a crianças e adolescentes e nós não podemos deixar a oportunidade de dizer que somos contra a redução da maioridade penal. Precisamos provar que o sistema pode funcionar e esse plano é uma peça fundamental para estabelecermos que o sistema funciona. Momento para resgatarmos a confiança quase perdida da sociedade em relação ao sistema”, afirmou.
No entendimento de Cassimira Benge “a implementação do plano vai muito mais do que o papel. Precisa da atuação de vários atores, da saúde, educação, assistência social, psicologia, vários segmentos que atuem de forma coordenada e integrada para implementação, porque sozinho ninguém nem pode nem consegue garantir a implementação do plano. Daí, a importância do debate. Precisamos ter compromisso de todos e da sociedade, primeiro, para que o plano saia do papel, que seja implementado e tenha utilização”, afirmou.
Em paralelo, ela destaca: “Precisamos de outras medidas, garantir que alguns ajustes da legislação possam ser feitos para cada vez mais garantir que os direitos da criança e do adolescente sejam assegurados. Minha preocupação é ter também um monitoramento. Apelo a toda sociedade para participar dessa discussão”, disse. Ela ressaltou que Maceió será uma das capitais que continuará como prioridade para a intervenção do Unicef. “Estamos aqui colocando nossa capacidade técnica para contribuir”, destacou.
Celiany Rocha Appelt, secretária municipal de Assistência Social, afirmou que uma equipe da secretaria de 40 pessoas trabalha exclusivamente no atendimento de demandas que envolvam crianças e adolescentes. E esse trabalho, segundo ela, “é referência não só em Alagoas, mas fora do Estado”. Destacou a expertise do Unicef como de fundamental importância nessas ações e defendeu também a articulação intersetorial. A secretária também falou sobre a iniciativa do juiz Maurílio Ferraz, titular da 15ª Vara Cível da Capital, que disponibilizou espaço para que jovens em cumprimento de medidas socioeducativas atuem no Fórum de Maceió. São ao todo 300 adolescentes atuando, tendo vida profissional e uma oportunidade de ressocialização e inserção.
“A mesma Justiça que o silenciou é a que está abrindo portas para que eles cumpram medidas socioeducativas. Para a gente foi um marco. Precisamos muito desse apoio para a inserção, porque ainda existe muito preconceito na nossa sociedade. Acho que esse é também um dos grandes desafios, trazer a sociedade para a participação”, disse Celiany Rocha.