A falta de pessoal, de estrutura dos órgãos fiscalizadores e a burocracia foram pontuados entre os maiores empecilhos para o controle e combate aos acidentes de trabalho, cujas estatísticas em todo País apontam para números preocupantes. O tema foi debatido nesta quarta-feira (26), durante audiência pública, no Plenário da Câmara Municipal de Maceió, que tratou da Campanha de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, no âmbito da capital. A campanha, denominada Abril Verde, é instituída por Projeto de Lei que tramita na Casa, de autoria do vereador Chico Filho (PP).
Ao abrir o debate, o vereador destacou que a audiência surge como forma de homenagear “a todos aqueles que perderam sua condição de trabalho ou sua vida tentando levar sustento para sua família. É importante que todos tenham essa consciência visando a prevenção e hoje aqui temos pessoas compromissadas com isso”, disse.
O parlamentar referia-se ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, 28 de abril, que surgiu no Canadá por iniciativa do movimento sindical, e logo se espalhou por diversos países, organizado por sindicatos, federações, confederações locais e internacionais. A data foi escolhida por conta de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos no ano de 1969.
Desde 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) consagra a data à reflexão sobre a segurança e saúde do trabalhador. “A vida é o bem mais importante e o trabalho é a forma como uma sociedade cresce e se desenvolve”, afirmou o vereador Chico Filho, ao dizer que “o Brasil é o quarto colocado no ranking mundial de acidentes de trabalho, segundo a OIT”. “Mas, acho que isso tem que ser olhado de forma proporcional e não absoluto. Porém, um único acidente já seria suficiente para justificar nosso trabalho em busca do combate e prevenção. É importante que todos estejamos juntos nessa luta”, acrescentou.
O superintendente regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, Israel Lessa, agradeceu a oportunidade de estar debatendo o tema e fez um alerta para o que considera falta de condições de trabalho e estrutura, que impõem limites às ações da instituição. “Quando assumi a Superintendência fiquei alarmado com os números. Informações que nos chegam de todas as fontes e mostram que uma média de 7 mil a 10 mil acidentes de trabalho ocorrem por ano em Alagoas. É um número de guerra”, ele disse ao afirmar que “a situação se agrava pela dificuldade de fazer o combate como deveria ser feito”.
A superintendência, de acordo com Israel Lessa, dispõe apenas de 33 auditores para fiscalizar o Estado todo. “Os 102 municípios, com mais de 3 milhões de habitantes. Em menos de quatro anos perdemos perto de 10 auditores fiscais. Esse ano se aposentam mais dois ou três”, revelou e fez um apelo. “Pedimos à sociedade alagoana que nos perdoe pela dificuldade de fazer cumprir o que realmente é determinado para as superintendências regionais. E isso não é só em Alagoas”.
Israel Lessa informou que existem 3.500 vagas de auditores fiscais no Brasil, porém menos de 2.500 estão ocupadas. Relatou sobre a precariedade das condições do prédio-sede da Superintendência, no Centro de Maceió e afirmou que graças à iniciativa privada conseguiu recursos para reformar as superintendências de Maragogi e União dos Palmares, além de Arapiraca e Palmeira dos Índios, cujos prédios foram reformados graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
“A gente tem ficado de mãos atadas, numa situação ridícula perante à sociedade, de não ser dado aos superintendentes a mínima condição de fazer o trabalho que tem que ser feito. Não é fácil ser gestor público. A burocracia tem engessado esse País. Se continuar do jeito que está só quem sai prejudicado é o povo”, ressaltou.
O juiz do Trabalho, Nilton Beltrão de Albuquerque, gestor do Programa Trabalho Seguro, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, afirmou que “o cenário no Brasil é alarmante por conta da parcimônia, da desídia que se sobrepôs durante anos. O Brasil não tinha legislação sobre saúde e segurança até 1978. E não o fez de forma espontânea. Fez motivado por pressão externa. O chamado milagre econômico que resultou na morte de milhares de trabalhadores na construção de Brasília, quando o Banco Mundial pressionou o Brasil sob pena de corte de recursos internacionais”, afirmou o magistrado.
Presidente do Sindicato dos Técnicos e Segurança do Trabalho em Alagoas, Harrison Davi Maia, destacou que “o Movimento Abril Verde vem tomando espaço desde 2014, com os técnicos de segurança do Paraná, que deram início à mobilização no Brasil”. Disse que hoje há uma “preocupação do empregador, através da Ademi [Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas], que decidiu que deveriam se unir para buscar meios para nossa construção civil e foi criado um grupo de prevenção aos acidentes neste setor. De 2015 para cá ações, foram realizados seminários, visitas a canteiros de obra para fazer com que área de segurança cresça e evite-se acidentes”.
Agradeceu à iniciativa do vereador Chico Filho ao chamar a sociedade e os empresários para o debate. “É um momento muito importante, trazer o debate para esta Casa e transformar o tema em lei”, ressaltou.
Também compuseram a Mesa o diretor da Ademi, Paulo Malgueiro, o diretor do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas (Sinduscon), Ronald Vasco Júnior e o auditor fiscal do Trabalho, Alexandre Sabino de Oliveira.