Zona Azul em Maceió
O Ministério Público de Contas, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, expediu ofícios ao Prefeito de Maceió e ao Superintendente de Transporte e Trânsito do Município de Maceió recomendando a imediata suspensão da execução do sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Maceió, denominado “Zona Azul”, incluídas a implantação e cobrança nas áreas já implantadas, assim como a suspensão do repasse de quaisquer valores à empresa contratada para a venda e administração de créditos virtuais e fornecimento de softwares e equipamentos, Alias Teleinformática Ltda.
Conforme apurado no Procedimento Interno (PI nº 003/2017), em curso no Ministério Público de Contas, além da ausência de lei que estabeleça a remuneração pela utilização de bem de uso comum do povo, aspecto já discutido nos autos da Ação Civil Pública nº 0800347-73.2017.8.02.0001, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, foram verificados indícios de irregularidade que viciam a definição do preço na contratação da empresa responsável pela venda dos créditos e fornecimento de software e equipamentos, o que se deu através do Pregão Eletrônico nº 01/2015.
De acordo com a procuradora de Contas Stella Méro, não consta do procedimento licitatório planilha unitária de custos, exigência imposta pelo art.7º da Lei nº 8.666/93 como requisito essencial para a licitação de obras e serviços. As cotações apresentadas na pesquisa de mercado, assim como a proposta apresentada pela única participante do Pregão, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.
“Além disso, constatou-se que os representantes das três empresas consultadas na fase interna de cotação de preços apresentam ligação entre si. Sendo o procedimento de cotação destinado a definir o valor de referência para o julgamento da licitação, o indício de conluio entre as empresas consultadas vicia a pesquisa de mercado, único parâmetro utilizado para aceitação do valor contratado”, ressaltou a procuradora de Contas.
Sob tais fundamentos, foi fixado o prazo de cinco dias para que a Administração apresente posicionamento em face da Representação, sendo ainda requisitadas informações adicionais necessárias à apuração dos fatos.
Nota da SECOM
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) informa que ainda não foi notificada oficialmente da recomendação do Ministério Público de Contas, mas que se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. A SMTT destaca ainda que os questionamentos apresentados já foram objetos de discussão no Tribunal de Justiça de Alagoas, que acatou por unanimidade os argumentos do Município para o funcionamento do sistema rotativo de estacionamento público.