Presidente da Câmara Municipal, vereador Kelmann Vieira (PSDB)
Apesar da decisão do juiz Antônio Emanoel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital em determinar a suspensão do aumento dos salários dos vereadores, aprovado no final do ano passado, o presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Kelmann Vieira (PSDB), lembra que o reajuste nos vencimentos dos parlamentares nunca chegou a ser implantado. “Qualquer decisão judicial deve ser sempre cumprida, mas no caso dos vereadores de Maceió não há o que cumprir de fato, porque os parlamentares nunca receberam o novo valor. O reajuste nunca foi implantado”, esclarece Vieira.
Ele lembra que diante dos questionamentos sobre o procedimento adotado pela Assembleia Legislativa, que reajustou os vencimentos dos deputados, a Presidência da Câmara de Vereadores determinou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado para que a corte se posicionasse sobre se o Parlamento municipal poderia fixar os subsídios dos vereadores três meses após as eleições. “A lei que aprovamos em dezembro, concedia um reajuste de 75% do valor dos salários dos deputados estaduais. Mas, com a polêmica no caso da Assembleia, achamos prudente consultar o TCE e esse aumento jamais foi implantado”, destaca.
“Por tanto, os vereadores de Maceió continuam recebendo o mesmo valor que na legislatura passada”, completa, ao esclarecer que, por lei, os vencimentos dos parlamentares são reajustados uma vez a cada quatro anos e o novo valor só entra em vigor na legislatura seguinte.