O Estado de Alagoas deverá implantar, no prazo de 90 dias, o Centro Humanizado de Atendimento Integrado em Saúde (CAIS SAÚDE), voltado ao atendimento de vítimas de violência sexual, no município de Maceió. A determinação, que atende ao pedido feito pela Defensoria Pública do Estado, após ação civil pública ingressada no mês de julho, partiu do juiz da 18ª Vara Cível da Capital, Manoel Cavalcante Lima Neto, em decisão proferida na última sexta-feira.
A implantação do CAIS deverá seguir o projeto elaborado no ano de 2015, confeccionado pelas Secretarias de Estado da Saúde (Sesau), da Mulher e da Cidadania (Semudh) e de Prevenção Social à Violência (Seprev), que reúne todos os serviços ofertados pelo Estado, como Delegacia, IML, realização de exames e tratamento e apoio psicológico às vítimas em um único local.
Para o magistrado, a omissão estatal em não ofertar um sistema único e especializado no atendimento às vítimas de violência sexual pode causar danos irreparáveis às vítimas. “É indiscutível a essencialidade do direito à saúde. Cuida-se aqui da omissão do administrador, que poderia ter sanado o problema entre os próprios representantes do Poder Executivo, o que não ocorreu até o presente momento. A omissão do ente público gera dano à saúde física e mental das vítimas de violência sexual”, expôs Lima Neto.
Entenda o Caso
Atualmente, os serviços de atendimento à pessoa que sofre violência sexual em Alagoas são realizados por diversos órgãos e em vários locais. Normalmente, a vítima passa por uma delegacia, uma unidade de saúde para receber os primeiros atendimentos necessários, depois é orientada a procurar o IML para realização de exame. Passando, ainda, dependendo da idade, por uma maternidade para receber os cuidados necessários à prevenção da gravidez e por outro hospital, para realização da quimioprofilaxia para HIV, hepatites e outras infecções transmitidas sexualmente. Um caminho longo e sofrido para a vítima, que se vê obrigada a rememorar a violência que sofreu em cada um dos lugares por onde passa.
Para dar maior segurança e minimizar o sofrimento das vítimas, em 2015, o Governo do Estado formou uma comissão para elaboração de um projeto para a criação do CAIS, local que ofertaria atendimento médico, preparação do Boletim de Ocorrência, acompanhamento psicológico e social as vítimas. O texto foi apresentado aos gestores das secretarias de Estado e o local para funcionamento do Centro escolhido, mas o projeto não saiu do papel.
Ao tomar ciência da situação, o Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública decidiu reunir os gestores públicos em busca de soluções para os problemas que têm impedido a implantação do serviço, mas não obteve respostas do Poder Público, o que motivou a instituição a ingressar com ação civil pública.
De acordo com informações oficiais, repassadas através do site do governo do Estado de Alagoas, entre os anos de 2011 a 2014, Alagoas registrou um total de 15.520 notificações de violência sexual, figurando o município de Maceió no topo da lista, com 4.818 casos notificados, seguido por Arapiraca, com 2.512 casos e Santana do Ipanema, com 564 notificações. Já no ano de 2015, somente na capital alagoana registrou-se 805 casos e Arapiraca, o total de 503.
