Câmara se posiciona contra portaria que muda regras para combate ao trabalho escravo no Brasil

A Câmara Municipal de Maceió recebeu, após realização da sessão ordinária desta quinta-feira (19), o Procurador do Trabalho em Alagoas, Leandro Carvalho, que utilizou a Tribuna da Casa para denunciar e pedir apoio do parlamento contra a portaria do Ministério do Trabalho, publicada no último dia 16, que altera a definição de trabalho escravo, os critérios de atuação e a forma de divulgação da chamada ‘lista suja’ no Brasil. Sobre o tema, o Plenário da Casa aprovou Moção de Repúdio, apresentada pela vereadora Tereza Nelma (PSDB). O procurador também discutiu com a Comissão Permanente de Direitos Humanos, realização de audiência pública para debater o assunto no Legislativo municipal.

“Agradeço aos senhores vereadores por me receber aqui na Câmara em um momento de grande preocupação para todos nós que trabalhamos com Direitos Humanos e que lutamos contra o trabalho escravo no Brasil. Vossas excelências têm acompanhado a enorme repercussão da portaria do Ministério do Trabalho que praticamente autoriza a escravidão no Brasil. Vínhamos trabalhando para erradicar essa chaga contra o ser humano. O que me traz aqui não é pauta dessa ou daquela corrente política. Já existe manifestação de muitos partidos políticos e dos ex-presidentes Lula e FHC se posicionando contra a uma portaria que tira o poder do fiscal do trabalho de caracterizar o trabalho análogo à escravidão como tal. Para se ter ideia, há pontos na portaria que, mesmo em 1888, quando a prática não era crime, seriam proibidos. Por isso, o MPT quer, aqui, nessa Casa, solicitar apoio contra a medida do Governo Federal”, declarou Leandro Carvalho.

O presidente Kelmann Vieira (PSDB) afirmou que, apesar dos limites constitucionais inerentes à Câmara, a Casa se coloca à disposição da Procuradoria e da Superintendência do Trabalho em Alagoas para o que for necessário. “É um prazer receber aqui o senhor procurador do Trabalho. Diante mão, doutor Leandro Carvalho, nos colocamos ao lado do MPT e da sociedade brasileira para que essa portaria possa ser revogada. Entendemos ser uma causa mais do que justa”, disse o presidente.

ORDEM DO DIA

Depois de receber inúmeras reclamações dos usuários de ônibus de Maceió, a Câmara Municipal aprovou, também em sessão ordinária desta quinta-feira, requerimento de autoria do vereador Dudu Ronalsa (PSDB) e subscrito pelos parlamentares Tereza Nelma (PSDB) e Lobão (PR) para que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) determine a retirada das catracas duplas dos coletivos urbanos na capital alagoana. Os equipamentos, segundo a SMTT, foram instalados nos ônibus para evitar que pessoas pulem a catraca e deixem de pagar passagem.

Entretanto, de acordo com Dudu Ronalsa, a catraca dupla tem dificultado que pessoas idosas e gestantes, por exemplo, consigam passar pelo equipamento sem se machucar.

“Entendemos a necessidade de se coibir o não pagamento de passagens nos ônibus de Maceió. Porém, a catraca dupla instalada pela SMTT nos coletivos da nossa capital já se mostraram ineficazes e, o pior, acabam causando constrangimento aos usuários que cumprem com sua parte e pagam passagem para ir e vir. Idosos, gestantes, para se ter ideia, sofrem com a dificuldade de se locomover nessa situação. Além disso, vi em matérias sobre o assunto, as pessoas também precisam entregar suas bolsas aos cobradores porque é impossível passar com elas pela catraca dupla”, declarou Dudu Ronalsa.

O requerimento, em discussão única, foi apenas um dos demais projetos de lei e indicações aprovados pelos vereadores na Ordem do Dia desta quinta-feira. Já PL enviado pelo Executivo pede que se adeque a composição do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPRAM), às disposições da Lei n° 6.593 de 30 de dezembro de 2016, aprovado em primeira discussão.

Já indicação do vereador Luciano Marinho (Podemos) sugere a limpeza do açude de contenção de águas pluviais do Conjunto Graciliano Ramos, no bairro Cidade Universitária, em discussão única. Também em discussão única, a vereadora Silvania Barbosa (PRB) teve requerimento aprovado solicitando saneamento básico e pavimentação das ruas do Loteamento Terra de Antares, no Antares I.