MPE/AL
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Boca da Mata, expediu, nessa terça-feira (31), recomendação ao prefeito da cidade, Gustavo Dantas Feijó, para que ele proceda com a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público homologado em janeiro de 2014. O documento também recomenda ao chefe do Poder Executivo municipal que apresente, até o próximo dia 30 de novembro, um planejamento de nomeações para as vagas previstas no edital ou que já existam e estejam sendo ocupadas por servidores contratados de forma temporária.
A recomendação foi emitida após análise de uma denúncia, realizada por um grupo de candidatos aprovados no certame, dando conta da existência de várias contratações temporárias fora das hipóteses legais e de inúmeros cargos comissionados com exercício de funções que não as de chefia e assessoramento. O fato desobedece o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que determina a contratação para cargos público, salvo casos excepcionais, apenas por meio de concurso público.
Segundo o promotor de justiça Bruno de Souza Martins Baptista, se existem contratação de temporários e nomeação de cargos comissionados o Município já demonstra a necessidade em preencher seu quadro de servidores, bem como a disponibilidade orçamentária suficiente, ao menos, para iniciar as nomeações.
O representante do Ministério Público ainda recomendou que a gestão pública do município não realize novas contratações de temporários e nomeação de cargos comissionados. Se isso acontecer, a contratação deve ser justificada na modalidade de excepcional interesse público ou na função de chefia ou assessoramento, o que precisa ser comprovado por documentos e fatos que demonstrem não haver concursados para preenchimento de determinada função.
Ainda foi recomendado que a prefeitura entregue um relatório com o quantitativo de pessoas que ocupavam cargos comissionados, ou contratados temporariamente, e foram exonerados no início de outubro último. Também deve constar nesse relatório, o número de pessoas que ainda prestam serviços ao município de forma temporária.
Os gestores de Boca da Mata possuem 10 dias para responder ao Ministério Público se seguirão a recomendação.