Procuradora geral da República, Raquel Dodge
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou na noite desta quinta-feira (3), com um pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que na semana passada determinou a suspensão da regra segundo a qual, quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) , pode receber nota zero.
A PGR alega que a medida configura retrocesso social, além de gerar insegurança jurídica aos candidatos, já que o Enem será realizado neste domingo (5). O pedido de Raquel Dodge foi feito paralelamente ao recurso que a Advocacia-Geral da União (AGU) também protocolou nesta sexta , com o mesmo objetivo.
A AGU entrou em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem. A responsável por decidir sobre a questão será a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
No pedido, a procuradora-geral da República diz ainda que “Não existe garantia constitucional absoluta e há limites ao exercício do direito de liberdade de manifestação, impostos pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos, ignorados pelo julgador [TRF1] na origem”.
Além disso, de forma contrária aos argumentos da ação que pede o fim da regra, Dodge reitera que o grau de subjetividade ne correção de uma redação é reduzido. Ela afirma que serão três corretores por prova, todos treinados sobre o método correto de avaliar os exames, seguindo os crítérios do Inep .
Entenda a polêmica
A decisão que suspendeu a norma do edital do exame , no último dia 26 , atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, que alega que a regra era contrária à liberdade de expressão. O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira (1º)
A regra que exige o respeito aos direitos humanos na redação está prevista no edital desde 2013. De acordo com a Cartilha do Participante, documento que estabelece os critérios de correção da prova discursiva, o desrespeito é um dos itens que podem levar a nota zero na redação, assim como fuga total ao tema, não obediência à estrutura dissertativo-argumentativa e texto com menos de sete linhas.
De acordo com o Inep, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, entre elas a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”.
Também ferem os direitos humanos, segundo as regras do Enem, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. E de acordo com o Enem, apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.
O tema ainda pode desclassificar
Contudo, mesmo se a decisão da Justiça for mantida, o respeito aos direitos humanos deverá ser considerado pelos candidatos que irão fazer o Enem. Isso porque uma das cinco competências avaliadas na correção da redação do exame – e que não foi modificada pela decisão judicial – prevê a elaboração de uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.