Ministério da Transparência teria congelado apuração de diversas empresas, sob justificativa de que as companhias negociavam acordo de leniência
Polícia Federal
Uma série de empresas suspeitas de corrupção, incluindo investigadas na Operação Lava Jato, tiveram processos administrativos de responsabilização (PARs) congelados para negociar acordos de leniência, uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas. No entanto, até o momento, somente a UTC Engenharia fechou colaboração com o governo.
No caso da Engevix, investigada por supostos desvios junto à Petrobras, documento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que a empresa não confessou ilícitos e não colaborou com a apuração de novos crimes nos dois anos em que a investigações esteve parada. No fim, as negociações do acordo de colaboração fracassaram, de acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo.
Para o TCU, o congelamento não é amparado legalmente e favorece as empresas. Relatório sigiloso da Corte propõe que a controladoria apresente, um mapeamento completo das tratativas em negociação em 60 dias.
“A suspensão dos processos de responsabilização vai de encontro à finalidade da lei 12.846/2013 [Lei Anticorrupção], que visa atender primordialmente ao princípio da moralidade. Vai de encontro também à finalidade do próprio acordo de leniência como ferramenta de investigação, que visa a identificar e responsabilizar de forma célebre os responsáveis por atos ilícitos”, diz trecho de documento sobre o caso.
Procurado, o Ministério da Transparência informou, por nota, que age “de forma regular e em total respeito às leis e normas vigentes, visando unicamente ao interesse público”. A pasta garante que “nunca houve interrupção de investigações, visto que o acordo de leniência é também um meio de obtenção de provas”. “Não há processos parados”, reiterou.
“Encontram-se suspensos os PARs daquelas empresas que estão em negociação de acordo de leniência. Ressaltamos que não existe um período máximo ou mínimo de suspensão e que a CGU [Transparência] realiza o controle para evitar a prescrição dos ilícitos. Desde o início do ano, o prazo inicial de suspensão é de 180 dias.”
A Engevix disse ter atendido às exigências da Transparência para o acordo. “A empresa entregou farto material para as autoridades, motivo pelo qual o órgão chegou ao estágio de calcular a multa. A má vontade da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Transparência] se constata pelo fato de a comissão de análise ter sido trocada nada menos que três vezes”, afirma nota.
Para a empresa, o governo “faria melhor se admitisse que está firmemente empenhado em inviabilizar as empresas extorquidas pela Petrobras – hoje, estranhamente, no papel de vítima”.