Câmara Municipal de Maceió
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018 será tema, nesta terça-feira (28), às 9h, de audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Maceió. Representantes de associações e lideranças comunitárias da capital estão sendo convidados a participar e encaminhar as demandas dos moradores de suas localidades para que possam ser transformadas em emendas à LOA, que estima receitas e despesas para o município no ano subsequente. Para 2018, o Orçamento foi fixado em R$ 2,5 bilhões.
O consultor em Orçamento, Márzio Delmoni, explica que o Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei compreende o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.
Emendas ao projeto de LOA ou a projetos que modifiquem o orçamento anual têm que ser compatíveis com o PPA e LDO. Além disso, investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado se incluído no PPA, segundo informa Márzio Delmoni. Em caso de descumprindo ao que estabelece a lei o gestor incorrerá em crime de responsabilidade.
De acordo com ele, “após a audiência, o projeto de lei segue para a Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas parlamentares durante cinco dias. Encerrado esse prazo, é emitido parecer e o projeto vai a Plenário para votação, em primeira e segunda discussão. Só depois de cumpridas essas etapas, segue para sanção do Executivo”, ele diz.
O presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Antonio Hollanda (PMDB), lembra que a participação popular é fundamental, uma vez que, é a partir do que for exposto e proposto pelas comunidades, que serão elaboradas as emendas ao Orçamento pelos vereadores.
O presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PSDB) também convoca a população a participar do debate. “Se a população não participa, perde uma importante oportunidade de indicar as prioridades de obras na sua própria comunidade, já que participando ou não, parte dos recursos será investida, restando saber se aquela obra era o que realmente a comunidade desejava”, disse.
A Câmara trabalha com um calendário de atividades que estima a apreciação e aprovação do Plano Plurianual (PPA) e da LOA até 15 de dezembro, último dia antes do recesso parlamentar de final de ano.