Promotor Antônio Sodré
O promotor da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, Antonio Sodré, declarou em entrevista coletiva na tarde de hoje, 13, que existem diversas irregularidades na contratação e instalação dos radares de fiscalização eletrônica, os populares pardais, na capital alagoana. O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) entrou com um pedido ao juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual para a suspensão do funcionamento dos equipamentos nesta terça-feira (12).
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Dentre as irregularidades apresentadas por Sodré, é percebido na documentação relativa a todos os 40 pontos investigados, a supressão de um item previsto por resolução, na qual deveria constar nome e assinatura do responsável técnico do órgão – no caso, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) – perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA).
“Só por esta falta, todos os radares já são irregulares. Este é um documento público. Se ele não vem assinado, principalmente por um profissional técnico, ele não tem validade nenhuma”, explicou Sodré.
Documentação Irregular
O promotor destacou também que a documentação foi solicitada a SMTT no dia 5 de outubro, contudo, “o material enviado apenas digitalmente, foi entregue de forma desorganizada, mais de 20 dias após a primeira solicitação, e nós levamos pelo menos 30 dias para colocá-la em ordem e torná-la compreensível”.
Nos dados apresentados, a certificação do Inmetro, validação necessária para confirmar se os equipamentos estão medindo a velocidade corretamente, de 11 aparelhos não foram apresentadas, bem como o registro do índice de acidentes de pelo menos 15 radares – dados necessários para justificar a implantação do equipamento de fiscalização.
“Como a SMTT diz que é necessário implantar um radar em um determinado ponto, mas não apresenta os índices que justificam essa implantação? Nos documentos enviados a nós, não constam os índices de acidentes em vários pontos”.
O promotor acusa também a SMTT de ter instalado os pardais em pontos nos quais havia quebra-molas e onde o índice de acidentes era quase zero e, até mesmo, de “colocar curvas que não existem, em avenidas como a Menino Marcelo, para poder justificar a colocação dos mesmos”.
Promotor Antonio Sodré
Sodré disse também que o pedido feito à justiça engloba não apenas a suspensão do funcionamento dos equipamentos, mas a suspensão de multas emitidas por SMTT e Detran e a aplicação de multa diária de R$ 200 mil caso as medidas sejam desobedecidas. “Agora, cabe a 17ª Vara Cível da Capital, julgar o pedido”, concluiu.
Caso a decisão da Justiça concorde com o MPE, motoristas que já foram multados e pagaram a multa poderão entrar com recursos individuais para a suspensão da penalidade e possível ressarcimento.
De acordo com o promotor, o pedido foi feito após constatação do número elevado de equipamentos instalados em Maceió e o excesso de multas emitidas – mais de 70 mil – em três meses (de setembro a dezembro de 2017).