O promotor de justiça Eládio Estrela
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) ajuizou, nessa segunda-feira (26), uma ação civil pública de intervenção judicial contra a Fundação do Baixo São Francisco, que administra a Faculdade Raimundo Marinho, no município de Penedo. O promotor de justiça Eládio Estrela, autor da petição, alega que os administradores da unidade de ensino teriam cometido uma série de irregularidades, ilegalidades e há indícios de crimes, já que se detectou dentre coisas, sonegação de impostos, nepotismo, além de pagamentos indevidos de despesas dos membros do conselho fiscal da instituição e de seus familiares.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Penedo alega que os atuais dirigentes da Fundação do Baixo São Francisco estão no comando da faculdade há mais de duas décadas, “colocando membros da família Marinho para dirigir ou controlar os diversos conselhos da instituição” e que, “inúmeras irregularidades e ilegalidades vem sendo praticadas a longas datas”, sem que o Ministério Público, que tem atribuição para fiscalizar entidades sem fins lucrativos, consiga ter acesso as contas da unidade.
Essa falta de acesso às receitas e despesas da Fundação, segundo Eládio Estrela, vem acontecendo desde 2011 e, por conta disso, data dessa época a última auditoria realizada naquela instituição. Tal comportamento dos dirigentes, somando-se as denúncias que chegaram ao MPE/AL, resultaram na instauração de um procedimento investigativo. No inquérito civil nº 01/2015, o promotor explica que “chama atenção a quantidade de pessoas da família Marinho que compõe os conselhos da faculdade”, inclusive, parte delas sequer reside em Alagoas.
“É ressabido que ao longo desses anos a Fundação do Baixo São Francisco sonegou imposto de renda recolhido dos funcionários; possui fortes indícios de nepotismo e funcionários fantasmas; faz pagamentos indevidos de despesas de membros dos conselhos, especialmente os da família Marinho; atrasa constantemente o pagamento dos funcionários e professores, que chegam a se recusar a dar aulas; tem um conselho de curadores que sempre foi inerte diante de todas as irregularidades e não cumpre as suas funções; e possui um setor acadêmico em caos financeiro e em estado caótico”, detalha o Ministério Público na petição.
Alunos prejudicados
O promotor Eládio Estrela também afirma que os estudantes estão sem prejudicados. “Os alunos não receberam os seus contratos de prestação de serviços assinados pelos diretores e não conseguem ter acesso à secretaria e nem muito menos à direção, que passa a maior parte do tempo fora da unidade sede”, diz um trecho da ação civil pública.
Ainda de acordo com o Ministério Público, desde 2016 os formandos da Faculdade de Enfermagem não conseguem o registro definitivo no seu Conselho Regional (COREN) porque, para que isso ocorra, eles precisam da documentação de conclusão de curso que tem que ser emitida pela Fundação.
Os acusados
São alvo da ação, além da pessoa jurídica da Fundação do Baixo São Francisco, todos os diretores da Fundação e conselheiros dos conselhos curador, deliberativo e fiscal.
A intervenção
O Ministério Público requer que o Poder Judiciário decrete a intervenção na Fundação do Baixo São Francisco. “Não resta a menor dúvida que para estancar as malversações elencadas, dentre outras que tornam mais ainda perigosa a manutenção da atual presidência e diretoria, torna-se necessária a nomeação de pessoa de confiança, que conheça a área de educação e administração de faculdades e que esteja a par pelo menos parcialmente da real situação da Fundação, até a solução final à questão”, argumentou Eládio Estrela.
“A administração personalizada, acéfala e predatória vem trazendo à Fundação Baixo São Francisco, denominada Raimundo Marinho, uma triste derrocada a tão importante instituição educacional que já foi orgulho da cidadania penedense e hoje representa um estorvo afundado em dívidas e com uma administração que só sangra”, completou o membro do Ministério Público.
Por fim, a Promotoria de Justiça alega que tal medida foi requerida para que se retome o “respeito a todos os contratos com os estudantes, fornecedores, serviços, professores e demais contratados, para a reestruturação do ensino com o advento de novos cursos, para a captação de recursos junto ao Ministério da Educação, em prol do retorno dos coordenadores que tinham compromisso com a comunidade estudantil, e para que seja feito um diagnóstico preliminar em 120 dias do verdadeiro estado financeiro e técnico da entidade e se possa tocá-la livre dos entraves”.
“Não pode haver outra alternativa senão a da intervenção judicial, como forma de retomar o sonho do idealizador da Fundação do Baixo São Francisco, o senhor Raimundo Marinho”, disse o promotor.