Promotora de Justiça – Lídia Malta Prata Lima
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Paripueira, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de que a gestão da cidade realize concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração municipal. Com o objetivo de sanar irregularidades na contratação de servidores temporários, o documento ainda determina que o certame seja realizado até março de 2019.
O TAC foi celebrado após a promotora de Justiça Lídia Malta Prata Lima detectar o número excessivo de funcionários contratados temporariamente pela prefeitura de Paripueira, o que desobedece o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a contratação de servidores nessa situação desde que atenda as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Em uma das cláusulas ficou definido que até o próximo seis de julho, a prefeitura realizará um levantamento da necessidade de criação de cargos técnicos nas diversas áreas e se há vagas remanescentes de concurso anteriores. Além disso, os gestores de Paripueira deverão fazer um estudo sobre a viabilidade da criação da Guarda Municipal, da Controladoria Interna do Município e do impacto financeiro que as novas admissões causarão na folha de pagamento.
Os levantamentos servirão para saber quais as reais necessidades da administração pública com pessoal e darão o norte para criação de cargos faltantes ou para o preenchimento, por servidores efetivos, das funções exercidas por pessoas não concursadas. O prazo para a abertura dos novos cargos, que devem ser criados por meio de projeto de lei apresentado à Câmara de Vereadores, será de 30 dias após a conclusão dos estudos de viabilidade.
Ainda de acordo com o documento, depois de aprovada a Lei de Criação dos Cargos pela Câmara Municipal, a prefeitura de Paripueira terá 30 dias para licitar a empresa organizadora do concurso. Ficou a certado ainda, nomear, por ordem de classificação os candidatos aprovados no certame dentro do número de vagas previstas no edital.