MPE
Matriz de Camaragibe, Porto Calvo, Japaratinga, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres, Passo de Camaragibe e São Luiz do Quitunde. Nesta sexta-feira (18), mais sete prefeituras alagoanas vão, oficialmente, encerrar seus lixões, depois de acordo firmado com o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL). Esse tipo de atividade altamente poluidora já está proibida no Brasil desde 2014, conforme estabeleceu a Polícia Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Com o fechamento dos lixões desses sete municípios, chegará a 86 o número de cidades que se comprometeu com o Ministério Público a dar a correta destinação dos resíduos sólidos produzidos na faixa territorial que ocupa. No sábado (19), mais cinco prefeituras também vão encerrar esse mesmo tipo de atividade, subindo para 98 a quantidade de lixões fechados, finalizando toda a região norte.
Alagoas deverá ter seus 102 lixões encerrados até o próximo dia 25, quando as quatro últimas prefeituras, todas do litoral sul, comprometeram-se a também buscar alternativas ambientalmente corretas para o descarte regular do lixo produzido dentro do município.
“Propusemos um acordo de não persecução penal em dezembro do ano passado na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e, à época, 42 prefeitos assinaram de imediato o documento. Nos dias seguintes, novos gestores também resolveram aderir ao acordo. Essa adesão é muito importante para Alagoas e talvez sejamos o primeiro estado do país a ter todas as prefeituras dando ao lixo a destinação ideal, como manda a legislação. E o melhor é que fizemos isso de forma amigável, tanto que houve várias tratativas. A intenção do Ministério Público jamais foi penalizar as prefeituras, pelo contrário, nosso objetivo é a conscientização e a preservação do meio ambiente e da saúde pública, um bem coletivo importantíssimo”, declarou Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, procurador-geral de justiça.
O termo de acordo
No acordo de não persecução penal, o prefeito admite a prática do crime ambiental e se compromete a corrigir a falha. Já o Ministério Público, assume o compromisso de não denunciar o gestor, caso ele cumpra com o que foi acordado.
A princípio, todos os lixões deveriam ter sido encerrados em abril último. Mas, entendendo o esforço e a boa vontade das prefeituras em dar cumprimento ao acordo, o Ministério Público estendeu o prazo de alguns municípios por mais um mês.
E para permitir que todo esse processo ocorresse da forma mais correta possível e sem a formação de cartel em relação as empresas que operam a recepção de resíduos sólidos, a chefia do MPE/AL estabeleceu que caberia a coordenação do Centro de Apoio Operacional (CAOP) e do Núcleo do Meio Ambiente, chefiados pelos promotores de justiça José Antônio Malta Marques e Jorge Dórea, respectivamente, abrir procedimentos próprios para acompanhar o valor cobrado pelos serviços e coibir eventual majoração de preço. “Estamos acompanhando tudo de perto, participando de todos os atos de encerramento dos lixões, recebendo documentos, fazendo novas reuniões e incentivando as prefeituras a se associarem para fomentar a implementação de locais de recepção e tratamento adequado de resíduos sólidos, buscando, assim, a diminuição dos custos que elas terão com esse tipo de atividade”, afirmou Malta Marques.
Os prefeitos acordaram ainda em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a promotoria de justiça local para, num prazo de até cinco anos, recuperar a área ambientalmente degradada pela aposição inadequada de resíduos sólidos e promover a efetividade das políticas públicas inseridas na lei já referida.
Por fim, o acordo ainda tem previsão para, em caso de descumpridas quaisquer das condições estipuladas, no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público, em sendo o caso, oferecer denúncia.