TJ/AL
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta ação penal contra o ex-prefeito de Rio Largo (AL) Antônio Lins de Souza Filho, na sessão desta terça-feira (5). No processo, o gestor é acusado de liderar uma organização criminosa que teria fraudado licitações da Prefeitura, em 2011.
O Ministério Público Estadual atribui ao ex-prefeito os crimes de apropriação de bens públicos, falsificação de documentos particulares, falsificação ideológica, uso de documentos falsos, fraude em licitação e formação de quadrilha.
A denúncia trata de supostos ilícitos em dois procedimentos licitatórios, na modalidade convite, abertos para a compra de material de construção.
O juiz convocado Maurílio da Silva Ferraz é o relator da ação, cuja denúncia já foi recebida, e terá nesta terça o julgamento de mérito, quando se decide pela absolvição ou condenação.
IPTU em Rio Largo
Também está na pauta do Pleno a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo atual Prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves da Silva, que contesta a isenção tributária de IPTU e ITBI, concedida a servidores públicos municipais e seus respectivos cônjuges.
O prefeito busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 58, parágrafo 5º, da lei orgânica municipal, e dos artigos 18 (incisos IV, V, XV e XVII) e 29 (inciso VI) do Código Tributário do Município (lei nº 1.225/98).
O relator do processo é o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto.
Matéria referente aos processos 0002193-40.2012.8.02.0000 e 0803669-07.2017.8.02.0000