A gratuidade da segunda via da Carteira de Identidade é tema de uma recomendação enviada pela Defensoria Pública do Estado aos 13 municípios situados na área da 7ª Coordenadoria Regional – Bacia Leiteira, na tarde de ontem, 18.
O documento, assinado pela coordenadora da 7ª Regional, defensora pública Bruna Rafaela Cavalcante, solicita que as prefeituras, através de suas secretarias de Assistência Social, adotem providências imediatas que garantam ao público hipossuficiente, sobretudo, à população em situação de rua, o acesso gratuito à segunda via do Registro Geral e demais documentos necessários para a identificação do cidadão.
A recomendação foi encaminhada para os municípios de Cacimbinhas, Minador do Negrão, Dois Riachos, Batalha, Belo Monte, Jacaré dos Homens, Major Isidoro, Jaramataia, Palmeira dos Índios, Estrela de Alagoas, Igaci, Quebrangulo e Paulo Jacinto.
De acordo com a defensora, há uma demanda constante de solicitações do auxílio da Defensoria Pública para atuar junto ao Instituto de Identificação pela gratuidade do documento.
“Infelizmente, a taxa cobrada para retirada da segunda via do RG inviabiliza o acesso ao documento para a parcela hipossuficiente da população. Antes, a Defensoria Pública oficiava o Instituto de Identificação solicitando a gratuidade, mas o órgão começou a negar os pedidos – com razão, visto que não existe uma lei estadual que ampare tal gratuidade. Assim, decidimos buscar o Poder Executivo municipal, através das secretarias de Assistência Social, que é órgão que tem por dever efetivar direitos sociais e de cidadania aos munícipes, para que eles adotem uma solução imediata para o problema”, explica.
A recomendação estipula prazo de 30 dias para a adoção das medidas e apresenta a possibilidade da assinatura de um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta entre os municípios e a instituição.
