Promotor de Justiça, Ramon Formiga
Após recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, a prefeitura municipal revogou seis portarias que reaproveitavam ilegalmente servidores após a promulgação da Lei Municipal nº 1.500/2004 que extinguiu cargos públicos. Acatada a determinação do Ministério Público pelo prefeito Marcius Beltrão, o promotor de Justiça Ramon Formiga decidiu pelo arquivamento do inquérito civil.
Em fevereiro deste ano, o promotor Ramon Formiga solicitou, por meio de ofício, à prefeitura municipal de Penedo que enviasse ao Ministério Público informações com nível de escolaridade, atribuição e remuneração do cargo de Fiscal de Postura, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras bem dos cargos que ocupavam sete servidores mencionados no processo.
“Ao fazermos a análise, observamos que os servidores reaproveitados ocupavam os cargos de jardineiro e gari com clara incompatibilidade no que se refere ao nível escolaridade exigido para os cargos, já que para estes foi exigido o ensino fundamental e eles não tinham”, afirma o promotor de Justiça Ramon Formiga.
Para o arquivamento do procedimento, a Prefeitura enviou comprovante das revogações das portarias ilegais, reconduzindo servidores para o exercício dos seus cargos originários. Apenas a portaria de um servidor que fora reaproveitado não sofreu mudanças porque o cargo onde foi acomodado é compatível com as características com o cargo anteriormente ocupado.
“Como tudo foi resolvido, entendemos não haver mais necessidade de se continuar com o presente inquérito”, conclui o promotor Ramon Formiga.