A Coordenadoria de Apoio às Execuções (CAE) do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) disponibilizou a relação de 369 reclamantes com créditos a receber em virtude de Ação Civil Pública Coletiva (ACP) movida, no ano de 2002, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Companhia Beneficiadora de Lixo (Cobel)/COMARHP. Os valores são referentes à diferença de FGTS não recolhido e variam de R$ 3,84 a R$ 5,8 mil.
Os credores deverão se dirigir à CAE, de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, para agendar o recebimento dos seus créditos, munidos de originais e cópias dos documento de identidade e CPF.
No julgamento da ACP, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió deferiu o pedido do MPT e condenou a Companhia a realizar depósitos fundiários não realizados de todo o período contratual na conta vinculada dos trabalhadores e pagar indenização pelo dano aos trabalhadores no valor de R$ 50.000,00 reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação foi mantida, por unanimidade, pelo Pleno do TRT/AL.
Em sua defesa, a Cobel alegou que a decisão afrontou a Constituição Federal, ao considerar que são devidos os depósitos fundiários decorrentes de contratos de trabalho declarados nulos. Justificou, ainda, que os contratos de trabalho dos empregados enquadrados nessa condição foram rescindidos antes da edição da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 e, dessa forma, não estava obrigada a realizar os depósitos fundiários nas contas vinculadas desses trabalhadores.
Ao manter a condenação, o juiz da 6ª VT de Maceió destacou, em síntese, que a MP nº 2.164-41/2001 determina o depósito do FGTS mesmo no caso de o contrato ser considerado nulo. Ainda ressaltou que a MP atribui efeitos aos contratos para fins de recolhimento dos depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador.
No decorrer do processo, foi firmado Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre o MPT e a COBEL, que se comprometeu a pagar os valores relativos ao FGTS de seus ex-empregados e depositá-los em contas vinculadas. Entretanto, após minuciosa análise, verificou-se que alguns trabalhadores perceberam depósito em conta corrente com quantia inferior à que fora acordada, ou não foi identificado comprovante de recolhimento de FGTS em relação a outros. Assim, os trabalhadores listados ainda possuem crédito a receber, a título de diferença FGTS.
Mais informações podem ser obtidas exclusivamente por mensagem encaminhada para o e-mail: servapoioexecucoes@trt19.jus.br . Veja a lista abaixo.
RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Adeilton Avelino dos Santos Adelmo Leonardo da Silva Ademar Gomes Adilson de Oliveira Sales Adriano dos Santos Agmenon Cruz Dutra Alberto Ferreira da Silva Alcides Carlos do L. Oliveira Alessandro dos Santos Ana Lucia Silva Santos Ana Maria dos Santos III Ana Mary dos Santos Silva Andrea M. Sangreman M. Neumann Antônio Alves Medeiros Antonio Armando de Souza Antonio Barbosa de Lucena Antonio Carlos Menezes da Luz Antonio dos Santos I Antonio Ferreira da Silva Antonio Francisco da Silva Antonio Jose da Silva II Antonio Leonardo da Silva Antonio Lopes de Farias Antonio Martins da Silva Antonio Pedro dos Santos I Antonio Pedro Soares Antonio Rogério dos Santos Antonio Soares dos Santos Antonio Vincente Messias Arani Ferreira Feitosa Arlinda Serafin de Couto Arlindo Franciso de Souza Beatriz Perreira de L. Lira Benedita Justina da Silva Benedito Ferreira da S. Filho Benedito Moreira da Silva Benedito Silvestre da Paixão Benicio Silva dos Anjos Benigno Gois Bezerra Benivan Euclides da Silva Carlito Avelino Tenorio Carlos Alberto de Lima Carlos Alberto dos S. Falcao Carlos Cordeiro Manso Carlos Crispim dos Santos Carlos Francisco A. dos Santos Carlos Valmir da Silva Carmelita Severo da Silva Cassimiro Francisco da S. Filho Cicera Leda da Costa Cicero Antonio de Sobral Cicero Batista do Nascimento Cicero Bernardo dos Santos Cicero Bezerra da Silva II Cicero de Oliveira Cicero dos Santos Cicero Duarte Cicero Francisco dos Santos Cicero Jose do Nascimento Cicero Leite da Silva Cicero Lino dos Santos Cicero Patricio Cicero Semeao da Silva Cicero Silvino dos Santos Cidocina Adelina de Oliveira Claudevan Moraes dos Santos Claudiana Bernadinho dos Santos Claudinete M. Santos Ramalho Claudionor Pereira Bonfim Claudomiro Gomes dos Santos Cristiano Santos de Moraes Damauri Francisco dos Santos Daniel Alves Ribeiro Daniel Franciso de Souza Daniel Rodrigues de Lima Dario da Silva Magalhães Debora Marques da Silva Demetrius Jorge Melo Dirlene Jatobá de Andrade Divanizio da Silva Doroteu Ferreira Calado Neto Durval Augusto dos Santos Edeilton Silva Barros Edenilson Machado Ederaldo Amaro de Lima Edilson F. Alexandre Silva Edmilson Barbosa da Silva Edmilson Ferreira da Silva Ednaldo Leandro da Silva Ednaldo Sipriano de Araujo Edson Santos Torres Eduardo Francisco da Silva Eduardo Pereira da Silva Edval Lima Gomes Edvaldo Luiz de Andrade Edvan Pessoa de Lima Elgivan Maciel Feitosa Elmira santos Souza Emanoel Suede de Lima Rocha Ernande Ramos de Araujo Filho Eronildo Candido de Lima Everaldo Barros da Silva Everaldo Ferreira de Araújo Everaldo Ferreira dos Anjos Everaldo Roque C. de Oliveira Fernando Matias dos Santos Flavio Bento da Silva Francisco de Assis da Silva Francisco Moreira do Carmo Frank P. Rocha do Nascimento Gelva Lucia Moreira da Silva Genério Faustino dos Anjos Genesio Avelino Alves Genezio Mouro do Carmo Genilda Coelho de Oliveira Genival de Oliveira da Silva Genival Feirreira dos Santos George de Oliveira Filho Geraldo Amaro da Silva Gerdionil Silva de Freitas Gerri Lane Rufino Lins Gerson Salustiano dos Santos Gilberto Luiz dos Santos Gilmar Terto dos Santo Gilson Esperidião de Moraes Gilvan Faustino da Oliveira Gilvane da Silva Hegel Marinho Viana Helio Luiz de Santana Iraci Ribeiro da Silva Irene Maria da Conceição Isac Jose do Nascimento Ivo Barbosa da Silva Jackson Araujo da Silva Jaco Inacio da Silva Jailson Jose de Lima Santos Jailson Nunes da Silva Jailton Sibaldo de Amorim Jaime Carlos da Silva Jefferson G. da Silva Moraes Jesuino Oliveira dos Santos Joao Caetano dos Santos Joao Claudino da Silva Joao Damasio dos Santos Joao Luiz dos Santos João Paulo da Silva Junior Joao Pedro da Silva Joaquim Severino de Oliveira Joaquim Vieira da Silva Josafa de Paula Maia Jose Ailson Albino Vieira José Alberto R. de Albuquerque Jose Alexandre de O. Filho Jose Alves de Azevedo Jose Alves dos Santos Filho José Amaro Sipriano de Lima José Amorim Ramalho Jose Anacleto Acioli Jose Ângelo da Silva Filho Jose Antonio da Silva Jose Antonio dos Santos I Jose Antonio Lino dos Santos Jose Benedito da Silva José Bernardo do Nascimento Jose Caetano dos Santos II Jose Candido da Silva Jose Carlos Alves da Silva Jose Carlos Bernardo Cavalcante Jose Carlos da S. Barros Jose Carlos da Silva Jose Carlos da Silva II Jose Carlos da Silva IV Jose Carlos de Lima I Jose Carlos Rosa da Silva Jose Cicero da Silva Romao Jose Cicero de Assis Lima Jose Cicero Jordão da Silva Jose Constantino dos Santos Jose Davi da Silva Jose Edson D. da Silva Jose Elias da Silva Jose Elias dos Santos Jose Euvane do Nascimento Jose Everaldo Santos da Silva Jose Felix de Carvalho Jose Flor da Silva Jose Francisco C. dos Santos Jose Genilson da Silva Jose geraldo dos Santos Jose Helenilton Bezerra Meiraz Jose Helio dos Santos Jose Leonico de Brito Jose Lucas Filho Jose Luiz de Lima Silva Jose Luiz dos Santos Neto Jose Luiz Rocha do Nascimento Jose Manoel da Silva II José Maria dos Santos Jose Marques da Silva Jose Messias Correira dos Santos Jose Moises de Oliveira Jose Nildo dos Santos José Nilton Ramalho Lourenço Jose Nivaldo Santos José Orlando do Nascimento Jose Osman dos Santos Jose Paulino dos Santos Jose Pedro Ambrosio Jose Raimundo Roque dos Santos Jose Ramos dos Santos Neto Jose Ribeiro da Silva Jose Ricardo Laurentino da Silva Jose Roberto da Silva Jose Roberto dos S. Pereira Jose Romeiro da Silva Jose Sebastiao da Silva Jose Severino dos Santos Jose Severino Filho Jose Valmir da Silva Jose Vieira de Goes Filho Jose Vincente da Silva Josefa Benedita Moreno D. Silva Josefa da Silva I Joseina Santos de Melo Josenildo da Silva Josias da Silva Barros Josinaldo Artur de Oliveira Josival de Lima Josivan Jose dos Santos Josue Gomes da Silva Josue Trajano Barcelos Juarez Elias G. da Silva Juarez Santos do Nascimento Julio Mendes da Silva Juraci dos Santos Kleber Alves da Silva Lilian da Silva Lindinalva Joana da Conceição Lourival de Jesus Pedro Lourival do Nascimento Luciano Moura Lucileide L. de A. dos Santos Luiz Alves de Oliveira Luiz Amaro dos Santos Luiz Felix da Silva Maia Genilza da Conceição Malbir Rogerio Manoel Ambrosio Manoel Andrade da Silva Manoel Augusto da Silva Manoel Costa Galvao Manoel Dionizio da Silva Manoel dos Santos Felismino Manoel M. dos Santos Filho Manoel Messias de F. Santos Manoel Messias M. dos Santos Manoel Messias Silv Rufino Manoel Oliveira dos Santos Marcel Henrique Pereira Lima Marcelo Alarcao A. Avila Marcio Batista Marcondes Gomes Ferreira Marcos Alves Ribeiro Marcos Andre F. Matias Marcos André M. Cerqueira Marcos Antonio da Silva Marcos Antonio Medeiros Santos Margarida Maria N. da Silva Maria Almeida de B. Silva Maria Aparecida da F. Silva Maria Aparecida da Silva Maria Aparecida de Oliveira Maria Aparecida Oliveira dos Santos Maria Auxiliadora V. Sampaio Maria Cicera Gomes Maria Cristina da Silva Maria da Apresentação A. da Silva Maria da Conceição B. de Souza Maria da Conceição Carvalho Maria das Dores Graciliano dos Santos Maria das Graças S. da Silva Maria de Fatima do Santos Maria do Carmo da Conceição Maria do Carmo S. Barravento Maria Eliene Santos da Silva Maria Elizabete da Silva Maria Helena dos Santos Silva Maria Jose Araujo Silva Maria Jose da Silva Laurindo Maria Jose Olinda Silva Maria Josete Nogueira Maria L. Ferreira dos Santos Maria L. Martins de Menezes Maria Luiza da Conceição Maria Luiza Valerio dos Santos Maria Madalena da Rocha Maria Nazare S. dos Santos Maria Risomar Maraes de Lima Marileide Alves da Silva Marileide Gomes Alves Marinilda Maria da Silva Mario Soares Filho Marlon Charles Moura Marta Angelica M. V. Gomes Marta Nazareth da S. Barros Mauro Francisco dos Santos Miguel Gabriel da Silva Milton José da Hora Milton Pessoa de Lima Miranir Marques dos Santos Moab Lucio (LUCIANO) dos Santos Nemerson Paranhos Lopes Nilson Vieira de Lima Nivaldo Geronimo Pereira Orlando Silvestre da Silva Pablo Angelo de Almeida Paulo da Silva Paulo de Oliveira Paulo Elias da Silva Paulo Roberto C. do Nascimento Paulo Roberto dos Santos Pedro Alves da Silva Pedro Lima da Silva Pedro Soares da Silva Petronio Marinho de Almeida Petrucio Bernardo da Silva Quiteria da Silva Quiteria Florentino da Silva Raul Francisco Gama Lessa Reginaldo da Silva Renan Jacinto da Silva Renilson Severino de Araujo Renivaldo Severino de Araujo Ricardo da Silva Rinaldo Luiz da Silva Roberto Carlos A. Marques Roberto Jose da Silva Robson Nascimento Rodolfo de Araujo Lima Rosivaldo Bezerra da Silva Rosilene Santana dos Santos Sandra dos Santos Sebastião Manoel da Silva Sergio Moab da Silva Severina Francisca dos Santos Severino Cabral de Melo Severino Francisco dos Santos Severino Ramos N. da Silva Silvia dos Santos de Oliveira Silvino J. da Silva Neto Suely Martins Silva Gusmao Tania Ferreira dos Santos Tereza Cristina L. Cavalcanti Ubiratan Torres da Silva Valdeci Barreto dos Santos Valdeci Pedro da Silva Valderes da Silva Santos Valdevan Joaquim da Silva Valdique Teodoro da Silva Valdomiro Augusto da Silva Valfran Pereira de Lima Valmir Menino dos Santos Vera Lucia Leite da Silva Vera Lucia M. da Conceição Vicentina Dalva Lira de Castro Walderez Silva Calazans Walmir Laurindo Cerqueira Walter Mendes Gonçalves Zuleide Fernandes da Paixão Assine as atualizações Cancelar atualizações