Fecomércio e Sefaz discutem política de ICMS incidente sobre a importação

Discutir a política de ICMS incidente sobre a importação alagoana foi o objetivo da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) em reunião com o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), George Santoro, e com a presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, a deputa Jó Pereira (MDB), hoje (12), na sede do órgão. Na oportunidade, a Federação foi representada pelo vice-presidente Valdomiro Feitosa.

A Fecomércio acredita que Alagoas conta com um ambiente legal favorável para consolidar a internacionalização das empresas, uma vez que a Lei Estadual nº 6.410, no intuito de fomentar as importações de mercadorias, autoriza a liquidação do ICMS Importação com direitos creditórios, precatórios ou não. “Estamos desde 2016 trabalhando essa pauta. Orientamos às empresas que querem importar, sobretudo, a ME e EPP; prestamos orientação a esse empresário para que possa aumentar sua competitividade e ganhar margem. Nesse processo, identificamos que a legislação pode ser aprimorada, incluindo, por exemplo, as operações com produtos sujeitos à ST. Por isso, com o apoio da Frente Parlamente, trazemos esse pleito que é a melhoria dessa legislação”, explicou Izabel Vasconcelos, assessora técnica da Federação.

A entidade identificou duas possibilidades na norma que tem algum impeditivo e, com isso, podem elevar o custo do empresário. A primeira reporta-se à alteração feita pelo governo na Lei nº 4.418, com o aumento das taxas. “No lançamento de um crédito devem ser pagos R$ 1.550,00. Para um pequeno empresário fazer a importação pode representar, talvez, o próprio crédito do ICMS que ele irá utilizar”, avaliou Márcio Garcia, consultor tributário da Fecomércio, referindo-se à taxa de abertura da conta gráfica. No caso de contribuintes em regime especial, somem-se as taxas de transferência e a cota de 10 processos ao ano, o que acaba totalizando quase R$ 6 mil reais. Atualmente, o MEI e o ME possuem isenção dessas taxas e a ideia da Fecomércio é que esse benefício seja estendido às EPP que aderirem ao projeto. A segunda possibilidade trata sobre a ST (Substituição Tributária), pois muitas empresas trabalham com produtos da lista. O pedido é de que seja revista a vedação de utilizar o crédito do precatório na importação, assim como acontece com as empresas que têm o regime atacadista e de CD.

“É um cenário positivo para o comércio alagoano. Empresas de outros estados enxergam isso e, em razão do comércio do crédito, está prejudicando o próprio comércio de Alagoas”, expôs a deputada Jó Pereira.

Santoro reforçou que a lista de produtos liberados para o atacadista é curta, abrangendo itens que naturalmente são importados por não terem produção no país. Para ele, é preciso avaliar qual volume seria efetivamente importado e quais produtos entrariam, para, a partir de então, ser avaliado o caminho a se tomar. “Se não tiver nenhuma outra repercussão, a gente altera a legislação nesse sentido”, ponderou. Uma pré-agenda para o início de dezembro ficou acordada entre os participantes.