O ministro Luiz Fux, que está de plantão durante o recesso no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio para a Justiça Federal de Brasília de uma ação apresentada contra possível candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL) à Presidência do Senado. A decisão é de sexta-feira (18). Renan não é pré-candidato declarado. Ele é cogitado para entrar na disputa.
A ação popular, apresentada por um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), diz que “a possibilidade de o senador Renan Calheiros se candidatar ao cargo de Presidente do Senado e, eventualmente, ocupar a presidência do Congresso Nacional, atenta mortalmente contra a moralidade administrativa, as instituições democráticas, a Pátria e contra o povo dessa nação”.
O argumento é o de que Renan é alvo de investigações criminais “referentes a possível prática de improbidade administrativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro”. O senador responde a 14 inquéritos no STF sendo que em dois foi denunciado por crimes, mas ainda não virou réu.
Fux considerou que cabe à Justiça Federal de primeira instância analisar ação popular, mesmo que envolva parlamentares. No entanto, essa mesma tese já é alvo de ações no Supremo.
“Declino da competência desta Corte e, com fundamento no art. 64, § 3º, da mesma norma, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, juízo competente para julgamento do feito”, decidiu o ministro.
Fux destacou que a ação popular é relevante instrumento de proteção da moralidade. “Em verdade, a possibilidade de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e outros bens jurídicos metaindividuais decorre da própria noção de ‘res publica’, consistindo em importante mecanismo de democracia participativa.”