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Os defensores públicos do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, Karina Basto e Daniel Alcoforado, ingressaram, nesta sexta-feira, 15, com uma ação civil pública contra o Estado de Alagoas, solicitando a regularização da distribuição de insumos e realização de exames laboratoriais específicos a prevenção e tratamento de coinfecções e infecções oportunistas aos pacientes usuários da rede pública de saúde e portadores de HIV/AIDS.
De acordo com informações coletadas pelos defensores públicos junto à Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado, os exames voltados ao diagnóstico da Hepatite, Citomegalovirus, Herpes Eisten Barr, HTLV e Toxoplasmose, tiveram seu fornecimento suspenso em virtude da má gerência nos procedimentos de compra dos insumos utilizados nos exames. A compra dos insumos é de responsabilidade da Secretaria do Estado da Saúde, com oferta dos serviços pelo Laboratório Central de Alagoas (LACEN).
“Enquanto se resolve o impasse administrativo de um simples procedimento de aquisição, um considerável número de pessoas infectadas com HIV em nosso Estado, hoje estimado em 7.583 indivíduos, está à mercê da própria sorte ou da ajuda de terceiros para conseguir acesso aos exames necessários ao controle das reiteradas infecções advindas da imunodeficiência que lhes acomete a saúde e põe em risco suas vidas”, explicam os defensores.
Na ação, os defensores relembram que o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para manejo da infecção pelo HIV em adultos, confeccionado em 2018 pelo Ministério da Saúde, determina que todas as pessoas diagnosticadas com o vírus devem, além de receber o tratamento adequado ao controle da enfermidade, ser rastreadas e investigadas sobre eventual infecção por outros vírus e vacinados.
Além disso, na ação, os defensores também ressaltam que a saúde é um direito fundamental e a oferta de exames destinados ao diagnóstico eficaz de comorbidades e ao controle de infecções oportunistas aos portadores de HIV constitui-se política de saúde pública.
Os defensores públicos apontaram, ainda, para o fato do Estado receber da União valores anuais na ordem de mais de R$ 2 milhões destinados às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS, incluindo a realização de exames, o que demonstra cobertura financeira para a execução adequada da política pública cobrada através da ação coletiva.
O Núcleo de Direitos Coletivos vem atuando em favor das políticas públicas aos soropositivos desde o ano passado, tendo realizado reuniões com gestores da saúde pública e pacientes, a fim de solucionar administrativamente as demandas que tem prejudicado o tratamento dos portadores de HIV/AIDS.
No entanto, em razão da impossibilidade de solução extrajudicial, os defensores públicos, além desta ação interposta no dia de hoje, já ingressaram com outra ação coletiva, na semana passada, solicitando a regularização da oferta de dezenas de medicamentos, que não estão sendo distribuídos continuamente.