Ascom MPT
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Planejamento de Alagoas (Seplag) e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) pediram ao Ministério Público do Trabalho (MPT) um novo prazo para apresentarem uma proposta de acordo diante da demissão de 68 empregados do Serviço de Engenharia do estado, o Serveal. Em audiência realizada no MPT, nesta quinta-feira, 21, os representantes das Pastas não apresentaram os motivos do fechamento da empresa pública e não explicaram como pretendem indenizar os trabalhadores sobre o tempo de garantia do emprego assegurado até 2022.
O procurador do MPT Cássio Araújo voltou a afirmar que o Estado terá que honrar o compromisso de manter a proteção da relação de emprego no Serveal. “O Estado firmou um acordo e deve cumpri-lo, seja reabrindo a empresa pública ou indenizando os trabalhadores com salários a serem pagos até 2022, o prazo definido no acordo para a manutenção dos empregos. Caso não seja resolvida administrativamente, a questão será levada à justiça”, explicou.
Ainda segundo o procurador, os valores referentes a verbas rescisórias que estão programados para serem pagos nesta sexta-feira, 22, devem ser considerados apenas como adiantamento das rescisões – no entanto, caso o Estado mantenha as atividades, os valores serão um adiantamento salarial. Empregados do Serveal informaram que as verbas rescisórias já estão sendo calculadas, mas não há nenhum valor indenizatório, referente ao período de garantia do emprego, adicionado ao pagamento.
O ex-presidente da instituição, Judson Cabral, recebeu com surpresa o encerramento das atividades do Serveal, já que a empresa, desde 1969, supre as necessidades tecnológicas na área da construção civil do Estado. Segundo ele, o Serveal corrigiu todos os projetos e orçamentos feitos pela antiga consultoria privada prestada ao Estado na área da construção civil e foi responsável por conduzir o projeto de construção do novo Instituto Médico Legal, dos Centros Integrados de Segurança Pública (Cisps) e da reforma do Quartel Geral da Polícia Militar.
Uma nova audiência para tratar do assunto está marcada para a próxima quinta-feira, 28 de março, na sede do Ministério Público do Trabalho.
Acordo descumprido
Por meio do acordo judicial, firmado junto ao Ministério Público do Trabalho em outubro de 2018 e homologado na 3ª Vara do Trabalho de Maceió, o Serveal assegurou aos trabalhadores a proteção da relação de emprego em contrapartida à suspensão da progressão salarial bianual por antiguidade dos empregados.
Uma das cláusulas do acordo prevê que a proteção à demissão dos trabalhadores deve ser assegurada entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2022. A medida se aplica aos empregados que aderiram aos termos da conciliação, durante o período de suspensão da aplicação do plano de cargos e salários da categoria.