LDO: deputada pede agilidade na execução dos recursos do Fecoep
Priorizar o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA); dar transparência aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado e agilidade à execução dos recursos aprovados pelo Conselho do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) foram alguns dos pleitos apresentados pela deputada Jó Pereira (MDB) ao Poder Executivo, durante a audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa, para debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.
“É importante envolver todas as secretarias para que, de modo responsável e legal, o Orçamento da Criança e do Adolescente seja priorizado, assim como determina a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É necessário que o OCA, como despesa prioritária do Estado, conste com valores, objetivos e funções bem definidas e pontuadas na LDO”, destacou a parlamentar. O OCA é um recorte do total da peça orçamentária, enfocando os recursos destinados às ações e programas voltados a este público específico.
O secretário de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques, respondeu que, tanto a Seplag quanto a Secretaria da Fazenda (Sefaz) têm se dedicado ao assunto. Segundo ele, ainda nesta semana serão cobradas dos gestores as ações que estão sendo executadas, com esses recursos específicos, em cada pasta.
Divulgação de incentivos fiscais
Jó também frisou a necessidade de dar maior transparência – dentro da própria LDO – à concessão de benefícios fiscais pelo Estado: “Essa transparência é importante para o Poder Executivo e para as pessoas em geral, afinal, a concessão dos benefícios fiscais é extremamente necessária para o desenvolvimento econômico do estado, mas também temos que ter a noção que, a partir do momento que deixamos de arrecadar, precisamos saber quais são os contribuintes que estão sendo incentivados pelo governo”.
Em resposta, o secretário da Fazenda, George Santoro, garantiu que até o próximo mês de julho será disponibilizada, no site da Sefaz, a lista dos incentivos e das empresas beneficiadas. Segundo ele, a divulgação não foi realizada antes devido ao risco promovido pela “guerra fiscal” entre os estados.
O gestor contou ainda que metade das empresas beneficiárias com incentivos fiscais em Alagoas não atendeu ao recadastramento realizado pela Sefaz. Elas terão mais um prazo e só continuarão recebendo os benefícios àquelas que atenderem todos os requisitos.
Fecoep
Ao pedir agilidade na execução dos recursos destinados a programas e projetos do Fecoep e cobrar que a LDO facilite a execução destes, Jó Pereira apelou aos secretários para a necessidade da construção do Plano Estadual de Combate à Pobreza, que irá possibilitar o uso mais eficaz dos recursos, focando nos territórios de extrema pobreza.
Com o aumento da pobreza e da extrema pobreza em Alagoas e no país, a deputada destacou a importância de priorizar as políticas públicas que impeçam o avanço da pobreza. “Algumas secretarias citam a falta de orçamento como entrave para a execução dos programas e projetos. É necessário que o Orçamento espelhe o que foi aprovado pelo Conselho”, disse, citando alguns programas, a exemplo do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) – cujos recursos foram aprovados há dois anos – ainda não executados.
Para George Santoro, pode estar havendo um descompasso, uma burocratização entre a aprovação do projeto e sua execução. Apesar disso, o secretário confirmou que os recursos estão disponíveis e disse que o problema talvez seja de “gestão e burocracia”, mas a solução já está sendo trabalhada.
Fabrício Marques completou frisando que o governo tem melhorado a governança orçamentária, irá melhorar mais e, até 2020, tudo deve estar ajustado em relação a liberação desses recursos. Ele disse que o governador Renan Filho tem cobrado a formulação do Plano Estadual de Combate à Pobreza e anunciou que o documento deve ficar pronto entre o final deste ano e o início do próximo.
A parlamentar questionou ainda aos secretários sobre a importância de a reforma geral da Previdência absorver as reformas estaduais e municipais e também sobre a PEC – em tramitação na Casa – que possibilita ao Estado absorver os servidores da antiga Eletrobras demitidos no processo de privatização.
A audiência pública foi comandada pelo presidente da Comissão de Orçamento, Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Casa, deputado Inácio Loiola (PDT) e contou com as presenças também das deputadas Ângela Garrote (PP), Fátima Canuto (PRTB) e do líder do Governo, deputado Silvio Camelo (PV).
Além dos secretários da Fazenda e de Planejamento, participaram também da discussão, técnicos das duas pastas e um representante do Ministério Público Estadual.