Assessoria
Uma série de propostas para erradicação do trabalho infantil e para o fortalecimento da Lei de Aprendizagem em Alagoas foi discutida e apresentada na manhã desta quarta-feira (19), durante sessão especial, na Assembleia Legislativa, com o tema “O estímulo à aprendizagem no enfrentamento ao trabalho infantil”. A sessão foi proposta pela deputada Jó Pereira, em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador de Alagoas (Fetipat/AL).
Pela Lei da Aprendizagem, empresas de médio e grande porte devem contratar, como aprendizes, um percentual de jovens, entre 14 e 24 anos, combinando formação teórica e prática, para inclusão no mercado de trabalho. Estão aptos à contratação os adolescentes e jovens que estejam cursando adequadamente ou concluíram os ensinos fundamental e médio.
Entre os encaminhamentos definidos hoje estão: mobilização para acelerar a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei criminalizando o trabalho infantil; diálogo com os municípios, por meio da AMA, para que repliquem as experiências exitosas neste enfrentamento e para a formulação de legislações locais, incentivando a contratação de jovens aprendizes; criação do prêmio Parceiro da Aprendizagem, voltado para as empresas cumpridoras da cota; estímulo à notificação do trabalho infantil, inclusive junto às comissões permanentes do Poder Legislativo; elaboração e proposição de projeto de lei estendendo a obrigatoriedade das cotas do programa Jovem Aprendiz à administração direta e indireta, aos poderes Legislativo e Judiciário, MP e Defensoria Pública.
Ao abrir a sessão, Jó Pereira lembrou que entre os incentivos para a manutenção de crianças e adolescentes nas salas de aula e distantes do trabalho infantil, está o fato de que, para ser beneficiado com a Lei da Aprendizagem é necessário ter frequentado ou estar frequentando a escola. “Precisamos insistir na erradicação do trabalho infantil. Diminuir não é suficiente… Precisamos repetir que criança é para sonhar e não para trabalhar, e precisamos aplicar efetivamente a legislação já existente. Uma delas, a Lei da Aprendizagem, é extremamente importante para a erradicação do trabalho infantil, pois dá ao jovem a oportunidade de aprendizado e da entrada digna no mercado de trabalho”, explicou.
De acordo com os dados mais recentes do IBGE, 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalhavam em atividades insalubres e periculosas no Brasil, em 2016. Já em Alagoas, o número de trabalhadores infantis – na mesma faixa etária – caiu de 105.140, em 2004, para 30.832 em 2015.
A parlamentar voltou a frisar a necessidade de as políticas públicas serem permanentes, de Estado e não de governo, lembrando que a educação pública de qualidade e inclusiva é direito básico e condição até mesmo para inserir os jovens e adolescentes no programa Jovem Aprendiz. “Temos um déficit e um débito com a sociedade na área da educação. Precisamos enfrentar o mito de que é melhor a criança trabalhando do que nas ruas. É melhor a criança na escola. Lugar de criança é na escola. Essa deve ser a nossa máxima”, acrescentou.
Tríplice exclusão
Em seguida, o juiz do trabalho Alonso Filho, gestor regional de combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem do TRT/AL, reforçou que a meta não é diminuir, mas erradicar o trabalho infantil no estado. Segundo ele, dos quase 800 mil alagoanos na faixa etária entre cinco a 17 anos, mais de 30 mil (em torno de 4%) são vítimas do trabalho infantil e 50,8% deles trabalham na área agrícola.
“Alagoas já melhorou no quesito, mas conforme dados de 2015, ainda somos o maior percentual do Nordeste no setor agrícola, onde a fiscalização é mais difícil, já que não há quadro suficiente no hoje Ministério da Economia. O trabalho infantil é grave fisicamente e causa uma tríplice exclusão: a saída da escola, que gera a exclusão do mercado de trabalho e, consequentemente, da Previdência Social”, alertou.
Alonso Filho defendeu ainda a importância da aprovação do projeto tornando o trabalho infantil crime, previsto no Código Penal, sob pena de reclusão e multa, e concluiu com a apresentação do vídeo com a música “Infância é para sonhar”, composta e cantada por ele.
Mentalidade subdesenvolvida
O auditor fiscal do trabalho, Leandro Andrade, também reiterou a necessidade de mudar a mentalidade de que é melhor a criança trabalhar do que estar nas ruas, no crime. “É uma mentalidade subdesenvolvida. A aprendizagem é a única saída possível para que a gente tire o adolescente do trabalho infantil e o introduza no mercado de trabalho, conciliando escola e proteção absoluta”, afirmou.
O auditor contou que, no ano passado, durante uma ação de erradicação do trabalho escravo, dos 98 trabalhadores resgatados, 23 eram menores de idade, recebendo R$ 4 por cada 100 quilos de macaxeira descascada.
Comparando-se ao personagem “Seu Lunga”, conhecido pela rabugice, Andrade criticou pontos como a defesa do Estado Mínimo e a reforma trabalhista, e chamou a atenção para a possibilidade da extinção da Lei da Aprendizagem. “Se isso ocorrer, 900 mil aprendizes podem deixar de existir no Brasil. Em Alagoas, o segundo pior estado na inclusão de jovens aprendizes, sumiriam quatro mil vagas, com potencialidade para oito mil”.
Exemplos reais
Em uma apresentação emocionada, a pedagoga Eliny Santos, coordenadora do AEPETI de São José da Tapera, ressaltou a importância de ter o legislativo ativo e abraçando a causa, e citou as ações de sucesso no município no combate ao trabalho infantil, especificamente na feira livre da cidade. Entre as principais medidas adotadas, a colocação de um termo, no contrato de concessão dos espaços na feira, proibindo o trabalho infantil, sob pena de perder o ponto; visitas às comunidades; e divulgação, em carros de som, da informação que o trabalho infantil gera exclusão dos responsáveis pelo menor do programa Bolsa Família.
Alguns jovens aprendizes também deram depoimentos sobre a importância da educação, pediram que as oportunidades recebidas por eles fossem estendidas a outras crianças e que as empresas abram suas portas para os jovens aprendizes.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Rafael Gazzaneo, destacou a necessidade de todos estarem alertas para que não ocorra sequer a flexibilização, no sentido de reduzir direitos, da Lei da Aprendizagem. Ele relatou que o MPT tem aberto vários inquéritos no sentido de obrigar empresas a cumprirem a cota de contratação.
Também participaram da sessão especial, representantes do Coegemas, Senac, Seades, conselhos tutelares, OAB/AL, Fecomércio, Seduc, secretarias municipais de Educação, ONG Visão Mundial, CIEE e outras entidades da sociedade civil organizada.