Relatório final foi apresentado durante reunião da comissão na tarde desta segunda-feira
CEI da Câmara de Maceió
Atualizada às 19h30
Indiciamento nas esferas cível e criminal do presidente Fernando Musa, do vice-presidente Marcelo Serqueira, do diretor de Relações Institucionais Milton Pradines e de Álvaro Cezar, diretor de Viniculos da Braskem, assim como destituição de toda diretoria da empresa em Alagoas por ser a responsável direta dos problemas estruturais de rachaduras, fissuras e afundamento de vias dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e agora do Bom Parto, em Maceió com mais de 30 mil famílias atingidas pelos problemas causados pela Braskem.
Essa é parte do relatório final que contém 40 páginas, mais de 800 folhas e cinco meses de trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), da Câmara Municipal de Maceió, que foi apresentado pelo relator vereador José Márcio Filho (PSDB) e aprovado, no início da tarde desta segunda-feira (23), pelos demais membros da CEI como o presidente Francisco Sales Filho (PPL), e demais membros Silvania Barbosa (PRTB), Francisco Filho (Progressistas) e Samyr Malta (PSDC). A Comissão tem 20 dias a contar da assinatura do relatório para enviar o documento às autoridades competentes.
Além disso, a CEI pede o indiciamento, nas esferas cível, criminal e administrativa por omissão e negligência da atual diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de seus cinco últimos diretores; envio do relatório para a bancada federal para que seja aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito em Brasília (CPI); e pedidos à Polícia Federal e Polícia Civil, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual para que investiguem a Braskem.
No que ainda diz respeito à Câmara Municipal de Maceió, já nesta terça-feira (24) Francisco Sales deve protocolar pedido de criação de uma Comissão Permanente para acompanhar e cobrar para que os moradores de bairros como Mutange, Bebedouro e Bom Parto tenham os mesmos benefícios sociais dados pelo governo federal às famílias do Pinheiro.
“Concluímos o relatório e estamos com a consciência tranquila de que fizemos o melhor trabalho possível para apresentar às autoridades o documento que responsabiliza, diretamente, a Braskem pelos danos nos bairros de Maceió. Ao longo desse processo, a empresa dificultou o trabalho do presidente Francisco Sales, apresentou uma defesa produzida toda em inglês e a todo o momento agiu declaradamente para não assumir a culpa e, ainda, para fugir ao problema como na tentativa de vender a empresa e deixar os moradores sem nenhuma perspectiva de ressarcimento dos prejuízos. Pedimos a destituição da diretoria da Braskem por entender que, por tudo isso elencado, eles não têm mais condição de seguir no comando”, declarou o relator da CEI José Márcio Filho.
Para Francisco Sales, a Câmara fez o papel dela de representante do povo de Maceió.
“Somos o elo mais próximo à população de nossa capital e apresentamos um relatório claro, conciso e responsável. É um volume considerável de documentos, muitos dias de trabalho, pesquisa, reuniões e escuta de todos os envolvidos no caso. Dessa forma, quero parabenizar todos os membros da CEI pelo comprometimento e responsabilidade que todos tiveram desde a criação, em maio, quando a Comissão foi criada, até agora que encerramos os trabalhos. Porém, já nesta terça-feira devo apresentar pedido de abertura de Comissão Permanente e se for da vontade dos meus pares é minha intenção ser mais uma vez o presidente dessa nova etapa dos trabalhos. Os moradores dos outros bairros atingidos além do Pinheiro precisam que os vereadores assumam o papel de cobrar as mesmas garantias obtidas pelos demais”, garantiu Sales.
A Braskem emitiu nota a respeito do posicionamento da Câmara de Vereadores. Confira na íntegra:
Nota à imprensa
A Braskem não teve acesso ao relatório da CEI e, por isso, não pode comentá-lo. A empresa reitera que sempre participou das audiências, forneceu informações solicitadas e se colocou à disposição para prestar esclarecimentos.A Braskem colabora desde sempre com as autoridades para buscar o completo entendimento das causas dos eventos que afetam os bairros de Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió. Neste sentido, a empresa contratou estudos, de renomados especialistas nacionais e internacionais, e que encontraram inconsistências nas metodologias do Serviço Geológico do Brasil (CPRM). Até o momento, não há uma comprovação técnica sobre as causas dos eventos geológicos dos bairros e, por isso, é fundamental o entendimento completo sobre o assunto para a definição de soluções.
O termo de cooperação para adoção de medidas emergenciais com os ministérios públicos Estadual e Federal, Município de Maceió e CREA-AL, em curso neste momento, demonstra o comprometimento da empresa e sua atuação responsável com as pessoas de Alagoas, onde atua há mais de 40 anos.