Audiência pública vai acontecer nesta quarta-feira, a partir das 9h, no Plenário Silvânio Barbosa
Câmara Municipal de Maceió – Fachada
Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde fazem, nesta quarta-feira (13), prestação de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) relativa ao primeiro e segundo quadrimestres de 2019. O demonstrativo será apresentado durante audiência pública convocada pela Câmara Municipal de Maceió, às 9h, no Plenário Vereador Silvânio Barbosa, em Jaraguá.
A iniciativa é estabelecida por lei federal, que determina os critérios para o rateio e investimentos na área pelo setor público. Segundo a legislação, cabe ao Executivo fazer a apresentação ao poder fiscalizador, no caso, a Câmara.
As audiências são estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
A apresentação dos números e ações será feita pela diretora de Planejamento e Gestão em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Maceió, Sônia Moura.
“Por ser um espaço aberto à população, a audiência pública significa um momento imprescindível e durante o qual as comunidades, através de seus representantes e da população em geral, devem participar”, afirma a técnica, ao destacar que é “o momento de acompanhar a aplicação dos recursos pela pasta da saúde, saber quais foram as prioridades no período”.
A partir das informações repassadas, os usuários do sistema vão poder cobrar mais investimentos ou o redirecionamento de recursos. “Ninguém melhor do que os próprios usuários do sistema para apontarem as necessidades e demandas de seus bairros neste setor vital”, completa.