A Associação das Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Alagoas (Aspra/AL) vai acionar a Justiça para pedir a suspensão dos descontos previdenciários de militares da reserva remunerada e de pensionistas que estão sendo feitos pelo Governo do Estado. A entidade considera que, aplicando a alíquota nos salários, a equipe de Renan Filho (MDB) descumpre a lei, assinada pelo próprio governador, em janeiro deste ano.
O mandado de segurança coletivo vai ser ingressado esta semana e traz como argumento o conteúdo do decreto governamental, publicado em 14 de janeiro deste ano, que estendeu a isenção dos descontos de previdência aos inativos remunerados e pensionistas das corporações militares até dezembro de 2021.
O presidente da Aspra/AL, sargento Wagner Simas, disse que os advogados da associação analisaram criteriosamente a legislação vigente e concluíram que cabe o apelo ao Poder Judiciário por se tratar de descumprimento claro da regra. Segundo ele, a Lei Federal 13.954, de dezembro de 2019, batizada de Lei de Proteção Social dos Militares, trouxe uma série de modificações de dispositivos.
Esta lei, especificamente, alterou o artigo 24f, do Decreto-Lei 667/69, que trata sobre o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada dos militares e dos pensionistas desde que já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei do ente federativo até 31 de dezembro de 2019. Simas explica que a norma estadual é a Lei 7.751/2015, que, no artigo 92, dispõe acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Alagoas.
Renan Filho, com base neste dispositivo, editou o novo decreto, este ano, após a aprovação da Reforma da Previdência, que estendeu este prazo de isenção à categoria dos inativos para o fim do ano que vem. “Porém, o que a gente recebeu de denúncia é que os descontos estão sendo feitos, colocando os militares da reserva e os pensionistas em dificuldades”, avaliou o presidente da Aspra.
Ele completa que o governador é insensível à causa dos militares, além de descumprir a lei. “Vamos à Justiça para tentar corrigir este ato irresponsável, injusto e ilegal do governador. A lei é para ser cumprida e o chefe do Executivo deve dar o exemplo”, afirma Wagner Simas.