Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) e o ministro da Defesa, general Fernando de Azevedo e Silva, divulgaram nota na noite desta sexta-feira (12) na qual afirmam que as Forças Armadas “não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.
“As FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”, dizem o presidente, o vice e o ministro.
A manifestação veio a público horas depois de o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidir que a Constituição não prevê a atuação das Forças Armadas como “poder moderador” e no momento em que ações contra a chapa Bolsonaro-Mourão começam a ser analisadas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Na nota, o trio afirma que, na decisão de hoje, Fux “bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.
O texto reafirma que “as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República”, citando o artigo 142 da Constituição, e que elas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
ARTIGO 142
O artigo 142 da Constituição diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Na decisão tomada hoje, que ainda passará pelo crivo do plenário do Supremo, Fux definiu a interpretação do artigo 142 e da lei complementar 97/1999, que define normas sobre o emprego das Forças Armadas.
Segundo o ministro, “a chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”.
Nos últimos meses, durante atos em defesa do presidente Jair Bolsonaro, alguns participantes destas manifestações citam o artigo 142 para defender uma intervenção militar além do fechamento do STF e do Congresso Nacional — medidas inconstitucionais.
O presidente tem comparecido a algumas destas manifestações pró-governo em Brasília, aos fins de semana. Bolsonaro já rechaçou a associação ao posicionamento dos grupos que pedem intervenção militar e fechamento de instituições.
“Não tem essa conversa de fechar nada. Dá licença aí. Aqui é democracia. Aqui é respeito à Constituição Brasileira”, disse Bolsonaro em abril.
Nas últimas semanas, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, do STF; o procurador-geral da República, Augusto Aras, foram algumas das pessoas e entidades que afastaram a hipótese de que a Constituição permite uma intervenção militar.
TSE
No TSE, Bolsonaro enfrenta oito ações que questionam sua eleição. Nesta sexta-feira, o ministro Og Fernandes admitiu o compartilhamento de provas do chamado inquérito das fake news que tramita no STF, para que sejam usadas em ações que tramitam no TSE que podem cassar a chapa vitoriosa em 2018.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no STF, vai avaliar o que pode ser compartilhado com o TSE que tenha relação com processos que apuram o envio massivo de mensagens na campanha de 2018.
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (12) que as ações que contestam a eleição da chapa Bolsonaro-Mourão serão pautadas assim que os processos estiverem prontos para serem julgados. “Não sou nem adversário, nem aliado do governo”, declarou.
Segundo Barroso, o TSE não é um ator político, e a chapa Bolsonaro-Mourão será julgada com base em uma análise imparcial das provas. O ministro ressaltou que a Corte tem competência prevista na Constituição e na legislação para cassar os mandatos se for o caso.
“O presidente não corre nenhum risco nem de ser perseguido nem de ser protegido pelo TSE”, disse Barroso. “A lógica de um tribunal não é amigo, inimigo, adversário ou aliado. A lógica de um tribunal é certo ou errado, justo ou injusto, legítimo ou ilegítimo e assim que se moverá o Tribunal Superior Eleitoral examinando com imparcialidade as provas, fazendo o que é certo fazer.”