Sala de Aula
O deputado JHC (PSB), tão logo soube que a Justiça Federal deu ganho de causa à prefeitura da capital sobre os R$ 300 milhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), gravou um vídeo tentando se apossar do mérito. Segundo o parlamentar, que nunca destinou recursos para a educação municipal, esse é um mérito seu.
Na verdade, não é. O Município obteve a liberação dos recursos por meio de ação judicial e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para destinar 60% do montante dos precatórios aos professores, conforme já anunciou o prefeito Rui Palmeira. O repasse é resultado de uma ação judicial proposta pela Procuradoria Geral do Município (PGM) contra a União por falta de regularização dos recursos do Fundef.
A sentença da ação, de nº 0807260-82.2017.4.05.8000, tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. A Justiça determinou que o Município teria direito a receber valores como forma de promover a recomposição de recursos não recebidos pelo Município.
A ação judicial principal, da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), pedia que a União pagasse, aos municípios alagoanos, os valores que havia deixado de repassar, que eram decorrentes de diferenças de complementação do extinto Fundef. O município de Maceió aderiu à ação judicial e, quando a ação transitou em julgado, a PGM promoveu ação de execução de sentença, visando a constituição do crédito. Obtendo êxito, o precatório foi inscrito no orçamento da União para pagamento no ano de 2020.
De modo que não há nenhuma participação de JHC na causa, embora, mesmo com diploma em Direito, ele não poderia sequer advogar na ação, já que não tem OAB.