A Faculdade da Cidade de Maceió (Facima) deverá reduzir, em 30%, o valor líquido das mensalidades cobradas aos seus estudantes, a partir deste mês. A redução foi garantida pela Defensoria Pública do Estado, por meio de ação civil pública ingressada pelo defensor público Isaac Vinícius Costa Souto, na semana passada e deferida pelo Judiciário, nessa quarta-feira, 12.
Conforme a determinação, os descontos deverão ser mantidos enquanto os serviços da instituição de ensino não estiverem completamente restaurados, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Em caso de desobediência, a faculdade será multada em R$ 2 mil, por dia de descumprimento da ordem judicial.
De acordo com a decisão, o desconto é válido para todos os estudantes, inclusive, aqueles que possuem financiamento estudantil parcial ou total.
Além disso, a Facima também deverá garantir a rematrícula no semestre atual e subsequente dos alunos, mesmo em caso de inadimplências geradas a partir do mês de março do corrente ano, bem como se abster de inscrever os estudantes nos cadastros de proteção de crédito, em razão de atrasos ocorridos no período.
Além do mais, a instituição de ensino deverá, ainda, se abster de criar embaraços, ou novas regras para o fornecimento de documentos escolares solicitados pelos estudantes e seus respectivos responsáveis, que condicione a qualquer tipo de encargo, cláusula penal ou multa, os pedidos de rescisão ou suspensão dos contratos de prestação de serviços educacionais.
A determinação não atinge eventuais acordos já firmados entre a faculdade e os estudantes, bolsas de estudo ou descontos mais benéficos ao consumidor, concedidos pelas instituições de ensino em razão da suspensão das aulas presenciais.
Nos últimos meses, a Defensoria Pública do Estado, por meio de seu Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou com ações civis públicas solicitando a redução das mensalidades para estudantes universitários em oito faculdades particulares em funcionamento no estado de Alagoas, tendo garantido o deferimento das ações contra as faculdades Estácio/FAL, Uninassau e, agora, Facima.
O órgão aguarda decisões favoráveis aos alunos dos centros universitários Cesmac e Tiradentes (Unit), Seune, Pitágoras e Raimundo Marinho.
