TJ/AL entendeu que não há conflito entre concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada e a manutenção dos empregos
Saae
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, determinou que o Estado de Alagoas inclua, no contrato de concessão do saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió, a manutenção dos empregos dos trabalhadores do Serviços de Autônomos de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro e Barra de Santo Antônio.
Cerca de 90 trabalhadores são alcançados pela decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira 15/10.
O presidente do TJAL determinou, alternativamente, que o Estado reaproveite os trabalhadores em outros órgãos públicos, ou que seja adotada nos SAAEs a mesma estrutura administrativa estabelecida no processo licitatório da Casal.
Tutmés Airan entendeu que não há conflito entre concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada e a manutenção dos empregos.
“O reconhecimento da preservação de empregos como interesse público tem sido evidenciado, principalmente em tempos de crise, em normas editadas pelos entes públicos com esse desiderato, como é o caso da Lei nº 14.020/2020, que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda em tempos de pandemia” destacou a decisão.
O pedido do SAAE para suspensão do procedimento licitatório realizado pelo Estado de Alagoas foi negado.
Matéria referente ao processo nº 0808151-90.2020.8.02.0000