MPT
Em mais um passo para viabilizar o acesso aos serviços de educação da população prejudicada com as fissuras nos imóveis e afundamento do solo em Maceió, o Ministério Público do Trabalho (MPT) foi, nesta terça-feira (3), ao prédio-sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed) reunir-se com o titular da pasta, secretário Elder Maia, membros da Procuradoria Geral do Município e representantes da petroquímica Braskem. O encontro mirou a edição de um termo de compromisso a ser assinado entre o ente federativo e a empresa para adaptação e reforma de cinco unidades de ensino.
Os equipamentos educativos deverão atender provisoriamente crianças e adolescentes que estudavam nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Farol, Mutange e Pinheiro, enquanto as quatros escolas e creche previstas no acordo judicial firmado entre MPT e Braskem, em março de 2020, aguardam construção. O Ministério Público do Trabalho em Alagoas, por meio do 7º Ofício Geral, de titularidade da procuradora Rosemeire Lobo Lamarca, conseguiu que a petroquímica destinasse R$ 30 milhões para estas unidades de ensino definitivas.
Mesmo na expectativa pela viabilização do termo de compromisso, Rosemeire Lamarca pediu para que o Município e a empresa retirassem toda as menções ao órgão ministerial no texto em negociação entre as duas partes. A preocupação da procuradora do Trabalho é que, ao garantir a adaptação e reforma dos equipamentos provisórios para retorno imediato dos estudantes à sala de aula, a ação dê a entender que petroquímica quitou seu compromisso de construir os equipamentos definitivos previstos no acordo judicial com o MPT.
“O termo de compromisso atinge os termos do acordo judicial firmado na ACP 0000648-42.2019.5.19.0007. Destarte, apesar de serem documentos separados, existem cláusulas que poderiam levar a erros de execução do acordo, como considerar a reforma e adaptação dos espaços provisórios uma quitação da obrigação de construir quatro escolas e uma creche inteiramente novas para atendimento definitivo ao público-alvo”, explicou Rosemeire Lamarca.
Por ser um órgão público, a Semed alega que é inviável executar de forma célere a adaptação e reforma das escolas para atendimento provisório às crianças e adolescentes já em fevereiro. O Município cobra da Braskem a execução das obras uma vez que a petroquímica é responsável pelos danos causados à educação devido aos impactos geológicos da extração de sal-gema na região de fissura dos imóveis e afundamento do solo.
Os representantes da empresa disseram que vão estudar a proposta de termo de compromisso da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria-Geral do Município para, na sequência, manifestar sua posição ao órgão.
Acordo judicial
O Ministério Público do Trabalho em Alagoas obteve em março de 2020, junto à 7ª Vara do Trabalho de Maceió, a homologação do acordo judicial firmado com a mineradora Braskem S.A. Com isso, a empresa teve de depositar, em juízo, R$ 40 milhões em benefício da educação de crianças e adolescentes, fomento ao empreendedorismo, criação de empregos e segurança de moradores e trabalhadores afetados pela extração de sal-gema nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Farol, Mutange e Pinheiro, em Maceió.
A homologação do acordo judicial entre as partes é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo em julho de 2019. Desde o início do ano passado, o 7º Ofício do MPT em Alagoas engajou-se na defesa dos direitos difusos e coletivos, fazendo-se presente em grupos de trabalho, inspeções na área de risco, entrega de conjuntos residenciais, intervenções junto ao Congresso Nacional e diálogo com todos os setores envolvidos com os prejuízos socioeconômicos a região.