O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou ao prefeito do município de Messias, Marcos José Herculano da Silva, que faça o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos dentro do prazo legal estipulado por lei. Além disso, o Poder Executivo também deve providenciar a quitação das folhas salariais anteriores que estão em atraso. O gestor tem oito d2ias para informar se cumprirá o que foi recomendado pela promotora de Justiça Ilda Regina Reis.
A Recomendação nº 1/21 foi expedida na última sexta-feira e foi motivada em razão de denúncias que chegaram à Promotoria de Justiça de Messias. Nelas, funcionários reclamaram dos salários atrasados e da falta de posição da prefeitura a respeito do pagamento das folhas que seguem em aberto. “O salário, diz a Constituição, tem natureza alimentar, é um direito legal do trabalhador e uma obrigação do poder público. Portanto, como ele é protegido constitucionalmente, torna-se crime a sua retenção dolosa”, explicou Ilda Regina Reis.
“O gestor tem que entender que é com o salário que recebe mensalmente que o servidor vai manter as suas despesas. Além da comida na mesa, os vencimentos são necessários para manter moradia, educação, saúde, higiene, vestuário, transporte, previdência social e lazer”, acrescentou a promotora de Justiça.
Continuidade dos atos da administração
Na recomendação, o MPAL lembrou também que cabe ao prefeito e sua equipe de secretários “assegurarem a continuidade dos atos da administração pública, em especial, com a permanência dos serviços essenciais prestados à população e com a manutenção do seu quadro funcional necessário”, e que isso só é possível com os funcionários trabalhando normalmente, o que está ameaçado, haja vista que parte deles está sem receber salário desde o mês de janeiro.
Além de pedir que os pagamentos passem a ocorrer dentro do prazo previsto em lei, Ilda Regina Reis quer que a Prefeitura de Messias informe ao Ministério Público de Alagoas a razão dos atrasos salariais, bem como a data que será adotada para pagamento dos vencimentos a partir deste mês de março.
O município tem oito dias para dar as devidas explicações, sob pena de responder as medidas judiciais cabíveis.