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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 23, o projeto de lei nº 495/2021, de autoria governamental, que autoriza o Estado de Alagoas a celebrar operação contratual para o fornecimento de vacinas para combate da Covid-19, de acordo com a lei nº 14.125, de 10 de março de 2021. A matéria recebeu quatro emendas, duas modificativas e duas aditivas, e foi aprovada em duas sessões extraordinárias e em segunda e última votação. A proposição vai conferir maior celeridade no processo nacional de imunização da população, ação essencial para o atual momento de avanço da doença.
A primeira emenda, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), modificou o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Governo de Alagoas fica autorizado a comprar vacinas contra coronavírus que tenham registro definitivo ou autorização para uso emergencial junto a Anvisa, conforme Lei Federal nº 14.125/21”. A segunda emenda, também de autoria da deputada Jó Pereira, modificou o parágrafo 4º do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O contrato para o fornecimento das vacinas poderá prever cláusulas especiais não usuais, desde que não coloquem em risco os fornecimentos dos imunizantes, bem como não culmine em prejuízos para os cofres públicos, segundo exposto na Lei Federal nº 8.666/93”.
A terceira emenda é de autoria do deputado Davi Maia (DEM) e acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 2º. “A autorização disposta no caput para transpor, remanejar ou transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovada na lei estadual nº 8.296/20, deverá respeitar o limite de abertura de crédito suplementar autorizados no artigo 7ª da lei 8.377/21”. A quarta emenda, de autoria da deputada Jó Pereira, acrescentou o artigo 1 A ao parágrafo 1º: “A dispensa para a realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o parágrafo 2º do artigo 1º desta lei não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha elementos técnicos referentes a escolha da opção de contratação e a justificativa de preço ajustado, bem como, seja observado as normas de transparência dos atos públicos atendendo nestes quesitos na lei federal 14.124/21”.
Na sessão ordinária os deputados apreciaram as seguintes matérias:
Matéria aprovada em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 410/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que institui o programa de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de aplicativo.
Matérias aprovadas em turno único:
– Indicação nº 780/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado que estabeleçam, mediante decreto, quais serão as contrapartidas aos contribuintes bem classificados no programa “Contribuinte Arretado”;
– Indicação nº 781/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado que estabeleçam, mediante decreto, qual período será levado em consideração para classificação dos contribuintes bem avaliados no “Contribuinte Arretado”.
– Indicação nº 816/2021, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria de Infraestrutura exijam das empresas contratadas pelo Estado a apresentação das licenças ambientais relativas aos insumos naturais utilizados nas obras públicas.
– Indicação nº 817/2021, de autoria do deputado Breno Albuquerque (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social a implantação de um restaurante popular no município de Arapiraca.;
– Indicação nº 818/2021, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), solicitando ao Governo do Estado obras de pavimentação asfáltica nos loteamentos: Sábia, Bela Vista, Vegas I e II, situados no município de Palmeira dos Índios;
– Requerimento nº 712/2021, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), solicitando que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado para inclusão dos trabalhadores: auxiliar de serviços diversos, agente administrativo, fotógrafo, merendeira, motoristas, multimeios e vigia nos quadros da rede estadual de Educação, por meio de concurso público.
Matéria discutida em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 386/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Alagoas.
Matérias discutidas em turno único:
– Indicação nº 782/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado a redução a litigiosidade na relação fisco-contribuinte, mediante decreto que regulamentará o programa “Contribuinte Arretado”;
– Indicação nº 783/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado que seja suspensa a decisão que exclui, sem qualquer justificativa, as empresas optantes pelo Simples Nacional do programa “Contribuinte Arretado”;
– Indicação nº 784/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado o estabelecimento critérios específicos das obrigações que serão utilizadas para análise da aderência ao programa “Contribuinte Arretado”;
– Indicação nº 819/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria de Saúde adquiram, com urgência, imunizantes da Covid-19, diante do recente julgado do Supremo Tribunal Federal que autoriza estados a adquirirem diretamente tais vacinas;
– Indicação nº 820/2021, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda o aumento do teto financeiro do valor dos veículos que são adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista que gozam de isenção do ICMS;
– Indicação nº 821/2021, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Infraestrutura a pavimentação asfáltica entre os povoados de Castro do Itíuba e Barra do Itíuba, ambos no município de Porto Real do Colégio;
– Indicação nº 823/2021, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), solicitando ao Governo do Estado, a Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas a construção, na AL-101 Sul, de uma ciclovia de Maceió à Barra de São Miguel;
– Indicação nº 824/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Infraestrutura e á Companhia de Saneamento de Alagoas a construção de uma nova adutora para fornecimento de água para o município de Maragogi;
– Indicação nº 825/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação que sejam ministrados cursos técnicos para os servidores administrativos da Educação (Pró-Funcionário) por meio da Universidade Estadual de Alagoas ou do Instituto Federal de Alagoas.