Sancionada lei que obriga alagoano a usar máscara; Confira!

A Lei que torna obrigatório o uso de máscara de proteção em espaços públicos foi sancionada pelo governador Renan Filho (MDB). O texto foi publicado nesta segunda-feira, 19, no Diário Oficial do Estado (DOE) contendo as regras e previsão de multas. Veja Aqui

O Projeto de Lei (PL) 386/2020 chegou à Assembleia Legislativa em agosto de 2020 e apesar de ter sido enviado em caráter de urgência, só foi aprovado no mês passado, com nove emendas sendo cinco aditivas, três modificativas e uma supressiva. Algumas delas de autoria da deputada Jó Pereira, relatora do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que alega ter buscado minimizar seus impactos, sobretudo, no que diz respeito aos cidadãos vulneráveis e ao setor produtivo.

A deputava se referiu à aplicação de multas, que estabelecia valores considerados muito além da realidade do alagoano. A ideia é a aplicação de advertência, a título de conscientização, antes da aplicação de multa, que não será cobrada às populações vulneráveis economicamente, deve ser gradativa, observar a reincidência.

A lei diz que os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem se certificar de que os clientes estão usando a máscara, podendo inclusive, pedir que se retirem do local, caso necessário, com o acionamento de
força policial.

Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros alimentícios e bebidas, fica facultado ao consumidor o uso da máscara enquanto estiver sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utilizá-la sempre que se levantar.

Multas

No caso dos alagoanos economicamente vulneráveis está mantida a obrigatoriedade do uso de máscara, mas o grupo foi excluído da aplicação das multas. Estas não poderão ser superiores a 18 UPFAL (R$ 505,00 quinhentos e cinco reais) para pessoa física e 180 UPFAL (R$ 5.059,00 cinco mil e cinquenta e nove reais) para pessoa jurídica.

Além disso, os recursos oriundos das penalidades previstas na Lei serão destinados ao combate ao Novo Coronavírus, a exemplo de distribuição gratuita de máscaras de proteção e álcool gel em comunidades carentes.

O uso da máscara será obrigatório nos seguintes espaços:

• Vias públicas;
• Parques, praças e praias;
• Pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;
• Veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
• Repartições públicas;
• Estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
• Outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Exceções 

A Lei prevê exceções para o uso obrigatório de máscaras sendo facultativo:

• Crianças de até 3 anos:
• Pessoas com transtorno do espectro autista;
• Pessoas com deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou quaisquer outras deficiências.