Composto por 15 membros, o TJAL passará a ter 18 magistrados de 2º grau e uma nova Câmara Cível, caso a lei seja sancionada
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou, em sessão administrativa realizada na última terça-feira (8), o anteprojeto de lei que transforma 25 cargos de juiz de direito com atribuições de auxiliar de 2ª e 3ª entrâncias em 3 cargos de desembargador, estabelece a estrutura de pessoal dos respectivos gabinetes e cria uma nova Câmara Cível no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
A medida, segundo estudo especializado e técnico da Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças, gerará uma economia financeira de mais de 7 milhões de reais. De acordo com o desembargador Klever Loureiro, a ideia de aumentar a quantidade de desembargadores surgiu devido ao alto fluxo de processos na segunda instância do Judiciário de Alagoas, o que estaria contribuindo para o aumento na taxa de congestionamento e consequentemente trazendo reflexos diretos na carga de trabalho.
“Ressalto que a iniciativa adotada é necessária para que se ajuste a realidade de atendimento jurisdicional, que se apresenta discrepante e que afeta sobremaneira o desempenho organizacional, a boa prestação jurisdicional e a melhor governança dos recursos do TJAL”, disse o presidente.
“A preocupação quanto ao crescimento apontado não se limita, apenas, com a situação passada, mas também com a projeção de demanda futura. Tal estimativa foi realizada por meio de metodologia estatística de previsão através de regressão linear simples. Dessa forma, verificou-se que, para os anos vindouros, há uma projeção de crescimento no quantitativo de entrados anual superior a 40 mil processos novos em 2024”, explicou o presidente Klever Loureiro.
A partir de dados extraídos do relatório Justiça em Números 2020 (ano base 2019), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a composição de membros por população atendida, o TJAL constatou que Alagoas tem o 2º maior índice na média de demanda e carga de trabalho entre os tribunais estaduais de pequeno porte.
A ampliação de membros do Tribunal, ou alteração na legislação estadual para fins de organização e divisão judiciárias, é competência privativa dos Tribunais de Justiça Estaduais, de acordo com os artigos 93 e 96 da Constituição Federal. O número de juízes na unidade jurisdicional e desembargadores nos tribunais deve ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
O anteprojeto busca melhorar o índice do Tribunal, portanto, a proporcionalidade entre o número de cargos e a população local, conforme previsão constitucional.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) também estabelece que depende de proposta do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio Tribunal ou dos Tribunais inferiores de segunda instância e dos Juízes de Direito de primeira instância.
Nesta quarta-feira (9), o presidente do TJAL, desembargador Klever Loureiro, acompanhado do juiz auxiliar da Presidência, Orlando Rocha Filho, compareceu à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para entregar o anteprojeto de lei ao presidente da Casa Legislativa, deputado Marcelo Victor, e à deputada Fátima Canuto. O texto deve ser analisado e votado na ALE para então seguir para o governador Renan Filho.