O Condeca-SP é um colegiado consultivo composto por 40 conselheiros (20 titulares e 20 suplentes) que participam da elaboração das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente com o governo estadual. Os integrantes são eleitos todos pela sociedade civil.
Em abril, Cury foi afastado do mandato da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por seis meses, após ter sido acusado de importunação sexual ao passar a mão no seio da deputada Isa Penna (PSOL) no plenário da Casa.
Em decisão inédita, o plenário da Alesp suspendeu o mandato dele por 180 dias, empossando o suplente, Padre Afonso (PV), até outubro, quando Cury pode voltar a exercer o mandato parlamentar.
O deputado do Cidadania também foi denunciado à Justiça pelo procurador-geral de São Paulo, Mario Luiz Sarrubo, pelo mesmo crime de importunação sexual, em abril. A Justiça ainda não aceitou a denúncia contra o parlamentar, segundo o Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a denúncia do MP ainda não foi avaliada pela Justiça porque o deputado estadual precisa apresentar a defesa prévia dele antes e ainda não fez isso.
Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social informou não ter responsabilidade sobre as eleições do Condeca-SP.
“O órgão é independente, formado por 40 membros (sendo 20 titulares e 20 suplentes) representantes do poder público e da sociedade civil. A eleição de seus membros ocorre de forma completamente autônoma do Governo do São Paulo e é realizada por 453 representantes de organizações da sociedade civil ligadas à defesa dos diretos das crianças e adolescentes. Na eleição realizada no dia 15 de agosto, Fernando Cury foi um dos 40 membros eleitos. Legalmente, a pasta não pode interferir na decisão.”
O G1 contatou o deputado Fernando Cury, mas ele não se manifestou até a última atualização dessa reportagem.
Condeca-SP
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP) foi criado a partir da Lei Estadual nº 8074, de 1992. O conselho articula o governo e a sociedade em discussões profundas sobre os problemas e os desafios na proteção dos menores no estado de SP.
O colegiado também é responsável por administrar o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), constituído por recursos públicos e privados doado para as ações de atendimento deste público.
O mandato dos 40 conselheiros é de dois anos, todos eleitos pela sociedade civil e nenhum deles é remunerado.
Denúncia do MP
Em abril, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) denunciou o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) pelo crime de importunação sexual, no processo em que ele é acusado pela também deputada Isa Penna (PSOL).
Uma câmera de segurança da Alesp flagrou o momento em que o parlamentar passou a mão no no seio da colega no plenário, em um abraço por trás, durante a votação do orçamento do estado em dezembro de 2020.
A denúncia foi oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo ao desembargador João Carlos Saletti, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP). No documento também consta um pedido de reparação por danos morais.
“O deputado agiu com clara intenção de satisfazer sua lascívia, praticando atos que transcenderam o mero carinho ou gentileza, até porque não tinha nenhuma amizade, proximidade ou intimidade com a vítima, violando assim, também, o seu dever funcional de exercer o mandato com dignidade”, escreveu o procurador de Justiça Mario Sarrubbo na denúncia.
Em nota, a defesa do deputado estadual Fernando Cury informou que “ele se vai se defender perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, demonstrando que jamais cometeu crime de importunação sexual contra a deputada Isa Penna”.
Para a denúncia, o procurador se baseou no Código Penal:
Artigo 215-A: praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, cuja pena prevista de prisão de 1 a 5 anos.
Artigo 61: que trata dos agravantes para uma pena com “traição, emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido” e com “com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”.
O MP indicou que a Justiça escute as seguintes testemunhas, todos deputados que estavam próximos aos fatos:
Isa Penna
Cauê Macris
Alex de Madureira
Érica Malunguinho
Carlos Pignatari
André do Prado
O MP informou ainda à Justiça que não oferece proposta de acordo “seja porque o denunciado não confessou a prática do crime, seja porque o crime foi praticado contra mulher por razões do sexo feminino, ou ainda porque o acordo não poderia ser considerado necessário e suficiente para a reprovação de prevenção do crime”.
“Com efeito, o delito foi, em tese, praticado por parlamentar, durante Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Estadual, à vista de todos, em cena que, inclusive, foi filmada e transmitida e divulgada pela internet, para escândalo e repúdio de toda a sociedade. A conduta revelou absoluto descaso para com a parlamentar vítima, sua condição de mulher, além de atingir a própria imagem da Casa Legislativa e de seus respeitáveis integrantes. O crime, portanto, é concretamente grave, incompatível com a concessão do benefício despenalizador”, escreveu o procurador.
A investigação começou em janeiro, a pedido das advogadas da deputada Isa Penna e após autorização pela Justiça, uma vez que os deputados têm foro privilegiado.
Outras investigações
Na quinta-feira (1º), em decisão inédita, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade a suspensão do mandato de Cury por 6 meses.
Nunca um deputado havia sido suspenso na Alesp. A casa tem um episódio de cassação, em 1999, do ex-deputado Hanna Garib, acusado de envolvimento na chamada Máfia dos Fiscais.
A punição de 180 dias implica a paralisação do mandato e do gabinete de Cury, com a consequente posse do suplente, que poderá formar sua própria equipe. Quem deve assumir é o ex-deputado Padre Afonso (PV), que integrava a coligação que elegeu o titular em 2018.
O deputado estadual também é alvo de um processo disciplinar no partido dele, o Cidadania. Fernando Cury foi afastado das funções dele no partido em 18 de dezembro, após a repercussão do caso.
O Cidadania considerou que o episódio de importunação sexual na Alesp foi “desrespeitoso, afrontoso e deve ser combatido”, e o Conselho de Ética da legenda recomendou ao Diretório Nacional a expulsão do parlamentar do partido.
A expulsão de Cury seria decidida na reunião do Diretório Nacional no dia 13 de janeiro, mas o encontro foi suspenso por ele ter conseguido uma liminar na Justiça de Brasília para suspender o processo interno. A juíza Thassia de Moura Guimarães, da 20º Vara Cível de Brasília, entendeu que o processo contra o deputado deveria primeiro ser direcionado para a Alesp, no âmbito estadual do Cidadania em São Paulo. Depois disso é que ele deve ser analisado no âmbito nacional.