Pedido aberto por Rodrigo Maia alega que aprovação do texto descumpriu normas do regimento; outras ações de mesmo teor já chegaram ao STF nos últimos dias
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre uma ação apresentada pelo deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) contra a votação da PEC dos Precatórios.
Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento que já deu nos últimos dias em outra duas ações que questionam a votação da PEC, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno pelos deputados na semana passada. Por se tratar de uma alteração à Constituição, o projeto deve ser votado novamente em segundo turno pelos deputados, o que está previsto para esta semana.
“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu a ministra neste domingo (7).
O prazo começa a contar a partir da notificação da Câmara, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (8).
Maia acionou o STF alegando que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.
O deputado usa duas justificativas: a autorização dada pela Mesa Diretora da Câmara para que deputados em missão oficial participassem da sessão – mesmo argumento pontuado pelas ações anteriores, de um grupo de deputados e do PDT – e também a apresentação de uma “emenda aglutinativa”, o que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto no plenário.