A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9), a partir das 9h, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Pela regra, a proposta exige votação em dois turnos, com aprovação de, no mínimo, 308 parlamentares, para, se aprovada, seguir para apreciação do Senado.
Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na votação em primeiro turno, realizada na madrugada da quinta-feira (4), quando a proposta foi aprovada com 312 votos favoráveis e 144 contrários.
Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
De acordo com o texto aprovado na quinta (4), os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e o restante dos 60% de um montante de R$ 16 bilhões seriam pagos nos anos de 2023 e 2024: 30% a cada ano.
Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Os estados que concentram essas dívidas judiciais são Bahia, Ceará e Pernambuco.
O Projeto de Lei 10.880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados e municípios relativos ao antigo Fundef e ao Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020) teve a urgência aprovada na sessão de segunda-feira (8).
De acordo com o texto substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), pela Comissão de Educação, o dinheiro será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos.
O projeto, de autoria do ex-deputado JHC (AL), prevê que os recursos pagarão a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.
O que diz o texto-base da PEC?
O texto-base da Proposta prevê o parcelamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas.
Por essa razão, oposição e economistas têm afirmado que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores.
O governo alega que a medida é necessária para amortecer um aumento expressivo e inesperado nessas dívidas: o valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões estimados para 2021.
Outro ponto de discórdia da PEC foi uma emenda aprovada que também altera substancialmente a regra do teto de gastos – a alteração foi pedida pelo governo federal para comportar o novo Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 mensais até o final do ano que vem.
O teto de gastos é uma regra fiscal criada em 2016 e que limita o aumento nas verbas anuais do orçamento federal à inflação do ano anterior.
Até agora, o limite do teto era corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até junho do ano anterior. Com a nova metodologia, o teto passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior.
O impacto combinado do adiamento dos precatórios com a mudança na conta do teto deve abrir um espaço extra para gastar até R$ 91,6 bilhões a mais no ano que vem, de acordo com as novas estimativas divulgadas pelo Ministério da Economia na sexta-feira (29).
Como ela apenas muda uma formalidade no limite, mas não diz de onde vai tirar o dinheiro, o resultado prático acabará sendo aumento da despesa e aumento da dívida.
Mudança do PDT
A CNN apurou que os deputados do PDT, que votaram favoráveis ao texto no primeiro turno, decidiram rever a posição – em um revés para o Palácio do Planalto. A mudança de postura foi selada em um jantar na segunda-feira (8), véspera da votação.
O apoio do partido à proposta defendida pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) deflagrou uma crise interna dentro da sigla. O ex-governador do Ceará Ciro Gomes achegou a suspender a pré-candidatura à presidência da República e outros políticos ameaçaram deixar a legenda se a orientação da bancada continuasse favorável à PEC dos Precatórios.