A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a medida provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, programa social do governo federal que substituiu o Bolsa Família.
A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro para virar lei em definitivo. O texto será enviado para análise do Senado.
Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, pago em razão da pandemia do novo coronavírus.
Segundo o Ministério da Cidadania, neste primeiro mês serão contempladas mais de 14,5 milhões de famílias, que receberão um total de mais de R$ 3,25 bilhões.
O valor médio neste mês será de R$ 224,41 por família. O governo, no entanto, quer pagar R$ 400, mas ainda não informou de onde virá o dinheiro.
Esse valor chegou a ser anunciado em caráter provisório, até o fim de 2022, mas o governo decidiu torná-lo permanente.
A aposta do Executivo é usar o espaço fiscal aberto com a PEC dos Precatórios, em tramitação no Senado, para bancar o programa.
Nesta quarta (24), o líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parecer confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil, mas não define qual será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.
O relator da proposta, deputado Marcelo Aro (PP-MG), havia proposto o reajuste automático do benefício pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
A equipe econômica, porém, mobilizou a base aliada no Congresso contra este dispositivo, porque geraria aumento automático de despesas.
Diante da resistência dos deputados, Aro recuou, o que viabilizou a votação nesta quinta-feira.
Segundo o texto, têm direito ao Auxílio Brasil:
Conforme a MP, famílias em situação de pobreza só serão elegíveis se possuírem, em sua composição, gestantes, nutrizes ou pessoas com até vinte e um anos incompletos.
O programa é constituído por benefícios financeiros como:
O texto estabelece ainda que o pagamento dos benefícios previstos no programa será feito preferencialmente à mulher.
Além dos incentivos financeiros previstos, a medida provisória propõe o incentivo ao “esforço individual” por meio de auxílio financeiros diversos, como:
A MP fixa como condicionantes para a manutenção do família como beneficiária do programa o cumprimento:
O texto estabelece ainda que um regulamento específico deverá ser editado para especificar quais serão os efeitos do descumprimento das condições impostas.
Além do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, a MP cria também o programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos.
Segundo texto, são objetivos do programa, entre outros:
A MP estabelece que o Poder Executivo federal, estadual e municipal poderá adquirir os alimentos produzidos pelos beneficiários do programa, com dispensa de licitação, desde que os preços sejam compatíveis com os preços dos mercados e os alimentos sejam de produção própria dos beneficiários.
Os alimentos comprados por meio do programa deverão atender à promoção de ações de segurança alimentar e nutricional, formação de estoques e às demandas de gêneros alimentícios e materiais propagativos por parte da administração pública.
Antes de finalizar a votação da matéria, os deputados aprovaram mudança sugerida pelo PSDB que prevê a inclusão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Atualmente, esta estrutura é prevista apenas em decreto do Poder Executivo.
Além disso, o destaque deixou explícito na MP que as famílias que quiserem se inscrever no CadÚnico poderão fazê-lo, presencialmente, nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
A MP dizia que uma das diretrizes do Auxílio Brasil era a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de identificação, de inclusão e de emancipação cidadã dos beneficiários.
Na visão do autor do destaque, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), essa diretriz. promovia uma insegurança jurídica para inúmeras famílias brasileiras, em especial as de baixa renda, que não tem acesso à internet ou equipamentos digitais
Em seu parecer, o deputado Marcelo Aro (PP-MG) afirmou que “os desafios impostos pela perspectiva do término do pagamento do auxílio emergencial somados aos profundos e persistentes efeitos socioeconômicos ocasionados pela pandemia” justificam a edição da MP.
“Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”, escreveu em seu relatório.
Os deputados de oposição criticaram durante todo o processo de votação a medida provisória. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), Bolsonaro quis apenas trocar o nome do programa.
“Ele, candidato Bolsonaro, de forma eleitoreira, diz: ‘Preciso trocar o nome do programa. Quero um programa para chamar de meu’. Aliás, ele quer chamar o Exército Brasileiro de ‘Seu Exército’. Ele quer aparelhar as estruturas do Estado brasileiro, desmontando políticas públicas fundamentais”, afirmou.
A líder do PSOL, Taliria Petrone (PSOL-RJ), chamou Bolsonaro de oportunista.
“O desespero e o ódio ao povo são tão grandes que, como não bastasse a situação dramática, Bolsonaro coloca o seu oportunismo à frente da vida brasileira. Acabou com o programa que, há quase 20 anos, incide sobre um Brasil desigual. Acabou com o Bolsa Família, porque, para se salvar, ele quer ter um programa para chamar de seu. Veja, ele não se importa com o povo. Ele quer um programa social para chamar de seu, achando que isso vai tirá-lo do buraco em que ele mesmo se colocou, com uma política econômica vergonhosa”, destacou.